Caução E Arresto

condenatória. § 6 Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal. A hipoteca legal será levantada ou cancelada, se o réu for absolvido por sentença transitada em julgado ou estiver extinta a sua punibilidade. Da decisão que mandou inscrever, ou não, a especialização da hipoteca legal, cabe recurso de apelação. 1.3 Arresto Arresto é a retenção de…

Existe ainda, as cautelares nominadas (típicas ou procedimentos cautelares específicos) e as inominadas (atípicas). - No atual CPC: As cautelares nominadas – típicas são as previstas no capitulo II. São cautelares expressamente previstas no CPC (arresto, sequestro, etc). As cautelares inominadas – atípicas são medidas cautelares que não estão expressamente previstas. Atividade de cognição ou conhecimento transforma fato em direito e a de execução transforma o direito em fato. Até a…

por meio de sua advogada (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 813 do Código de Processo Civil e seguintes a demais legislação relacionadas à espécie apresentar a presente: AÇÃO CAUTELAR POR ARRESTO Em face de BRUNO MEZENGA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade/RG sob o nº x.xxx.xxx-x, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Fazenda Mezenga, estrada Boiadeiro, km 20,…

próprios, são as ações cautelares nominadas. AÇÕES CAUTELARES NOMINADAS Arresto Sequestro Caução Busca e Apreensão Exibição Produção Antecipada de Provas Alimentos provisionais Arrolamento de bens Justificação Protestos, notificações e interpelações Homologação do penhor legal Posse em nome do nascituro Atentado Protesto e apreensão de títulos Outras medidas provisionais ARRESTO ART813 A 821 CPC O arresto é uma medida cautelar específica e autônoma, que tem por…

PONTO 2: MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO PENAL. PARTE 1: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQÜESTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ARRESTO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL - finalidade: “garantir ao processo a consecução integral de seu escopo, para que os meios dos quais deve servir-se ou a situação sobre a qual irá incidir não se modifiquem ou se tornem inúteis antes ou durante o desenrolar do procedimento, frustrando-se, em conseqüência, a atuação da vontade da lei…

Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Encontra guarida na Justiça do Trabalho, além das reclamatórias ou Ações que podem ser chamadas de…

conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, sobre os bens do casal, a) o arresto. X) o sequestro. c) a penhora. d) a busca e apreensão. e) a caução. 6. (TJ/RS 2003 - Oficial de Justiça) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo. "O Juiz de Direito da Comarca de Feliz-RS manda ao oficial de justiça…

com ação cautelar de arresto, utilizando-se da sentença dada ao seu favor, pois esta equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa. A não poderá ingressar com qualquer ação cautelar, pois a sentença que condenou B ao pagamento de determinada quantia em dinheiro encontra-se pendente de recurso. 8 COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO PODEMOS APONTAR COMO INCORRETA A SEGUINTE AFIRMATIVA: a) Não produz os mesmos efeitos da penhora. b) Tal como a penhora, o Arresto…

1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação cautelar de Arrolamento de Bens e outras medidas provisionais NOVO CPC 2015 a) b) c) d) e) Tutela…

de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo…