Caução E Arresto

pessoas, como por exemplo a cautelar concedida para que uma pessoa possa realizar procedimento cirúrgico que facilitará sua vida (redução de estomago); c)as que visam à produção de provas e a garantia de execução, como por exemplo a medida cautelar de arresto e a de exibição de documento. Características do processo cautelar O processo cautelar está imbuído de algumas características que fazem a sua personalização como instituto de celeridade e auxílio na eficácia do provimento de…

Unidade III - Procedimentos Cautelares Específicos 1) Arresto - Art. 813, CPC Tem natureza cautelar e se propõe a bloquear ou apreender os bens do devedor para assegurar futura execução de quantia certa. O credor tem interesse em valor pecuniário. O rol não é taxativo, é exemplificativo. A partir da leitura podemos concluir que o arresto tem o objetivo de impedir o ato fraudulento da parte devedora. Assim sendo, deve-se mencionar que o arresto só fará sentido após a anulação do…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

instrumento de que se vale o Estado-Juiz para acautelar (precatar) o direito que está sendo ou que vai ser objeto do processo de conhecimento ou do processo de execução. 1.3.3)-medida cautelar-é providência concreta adotada pelo Poder Judiciário (o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão), em resposta ao pedido formulado pelo requerente, para garantir a efetividade do processo principal (processo de conhecimento ou de execução). “É a providência concreta tomada pelo órgão judicial…

Processo Civil: “Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.” Na hipótese de não ser apresentada no prazo legal a contestação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo…

2.6.2.9 – Caução para evitar a Hipoteca Legal.......................................................15 2.6.2.10 – Recurso Cabível.....................................................................................15 2.6.2.11 – Especialização contra Terceiro Responsável Civil................................15 2.6.3 – Arresto.............................................................................................................15 2.6.3.1 – Definição de Arresto e a…

3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar Prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da ação penal por razões que a própria…

Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3. Procedimento 30. Da caução 30.1. Conceito 30.2. Espécies 30.3. Procedimento 31. Da busca e apreensão 31.1. Conceito 31.2. Procedimento 32. Da exibição 32.1. Conceito 32.2. Procedimento 33. Da

provimento jurisdicional a ser obtido no processo principal, seja no processo de execução que se encontra em curso – através do processo cautelar incidental ou preparatório – art. 800, CPC. Para o caso acima, o sistema sinaliza, entre outras medidas, o arresto cautelar – art. 813, CPC, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 814, CPC. 3 Por outro lado, se nítido é o caráter instrumental do processo em relação ao direito material. Tanto mais se este for o processo…