Caução E Arresto

garantir que não haja perigo de dano irreparável : Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de deteminados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. O processo civil, por mais dispositivo (das partes) que seja, não é possivel existir uma arbitrariedade dos institutos disponíveis. O processo deve seguir o princípio da função social do processo, utilizando seu poder na medida…

garantir um futuro e eventual pagamento tais como (multa, indenização, despesas processuais), pelo réu á vitima, Estados, ou terceiros. Estas medidas assecuratórias estão previstas nos artigos 125 a 144 do CPP que são: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto. 1.2. SEQUESTRO O sequestro é uma medida que consiste em reter os bens moveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poderes de terceiros, quando adquirido com o proveito da infração penal. Tendo a finalidade de não seres…

de garantia de cognição, quando objetivas assegurar a eficácia de um processo de cognição (exemplo: asseguração de prova); medidas de garantia de execução, que se destinam a garantir a eficácia de um processo executivo (exemplo: arresto); e medidas que consistem em caução, como é o caso da contracautela prevista no art. 804 do CPC. PROCEDIMENTO PETIÇÃO INICIAL - Instrumento da demanda. Deve observar todos os requisitos do artigo 282 do CPC, e também as disposições contidas no…

delito, o Código de Processo Penal, faz previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Estas medidas que podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal, durante o inquérito policial, são o sequestro, o arresto (chamado equivocadamente também de sequestro), e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou responsável civil. O CPP as nomeou como processos incidentais e a competência para presidi-los serão do juiz competente para julgar o processo…

É o instrumento natural para a produção e deferimento de medidas cautelares, mas nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar. Podem ser determinadas dentro do próprio processo de conhecimento ou execução (arresto) ou nos procedimentos especiais (liminar no mandado de segurança); outras, por terem natureza mais administrativa, aparecem em simples procedimento que não chega a construir uma relação processual (notificações). 2)…

requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique De acordo com o artigo 805 do cpc, a medida cautelar poderá ser substituída de oficio ou a requerimento de qualquer das partes pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido. Sempre adequada ou…

5 dias. 3. Caso o requerido conteste no prazo legal o juiz designará Audiência de Instrução e Julgamento (Se existir prova para ser produzida). 4. Substituição da medida cautelar por caução 1. A medida cautelar poderá ser substituída de ofício ou a requerimento da parte interessada para prestação de caução ou outra garantia menos gravosa ao requerido sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. 5. Os autos do procedimento cautelar serão…

o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., CEP nº...,vem, por meio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo doc.01), vem com fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de ALFREDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob o nº... residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro... CEP..., Cuiabá-MT, pelos…

1. Arresto O arresto será cabível quando houver a necessidade de se realizar a apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor a fim de garantir a execução por quantia certa. Serão arrestados, então, os bens do devedor que são passíveis de penhora. Existem dois requisitos para a concessão do arresto, que estão dispostos nos arts. 813 e 814 do CPC. São os seguintes: A possibilidade que a conduta do devedor possa frustrar a efetivação futura do crédito pecuniário, ou…

Arresto (813 a 821) Sequestro (822 a 825) Busca e Apreensão (839 a 843) Garantir execução por quantia. Visa à apreensão de bens(quaisquer) que possam ser convertidos em dinheiro. Recai sobre bens indeterminados; não interessa qual o bem arrestado, o que importa é que será convertido em dinheiro. É uma genuína cautelar porque é fundada em periculum in mora. Deve-se provar a dívida e que o devedor está dilapidando o patrimônio, por exemplo. Constritiva (prazo de 30 dias para