Caução E Arresto

..............11 3.3 - Liquidação Definitiva.............................................................................11 3.4 - Absolvição..............................................................................................12 4 - ARRESTO.............................................................................................................12 4.1 - Cabimento..............................................................................................14 4.2 - Destinação...

para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso. Visando assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado ao ofendido, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares reais: 1. Sequestro 2. Hipoteca legal 3. Arresto A utilidade de tais instrumentos evidencia-se pela impossibilidade de provimento de mérito instantâneo, o que poderia acarretar significativa modificação da situação de fato, de modo a tornar a prestação jurisdicional reparatória…

urgência, não se obedece a esta regra. Pode ser proposta em qualquer foro. Se os autos subirem ao tribunal, a competência é neste (art. 800, P. u., CPC). O acessório segue o principal. 09. Petição Inicial (art. 282 + 801, CPC): pode ser requerida caução. * Art. 282, CPC - Como deve ser redigida a petição inicial: endereçamento; qualificação, etc. * Art. 801, CPC - Específico da ação cautelar. Como deve ser redigida; a lide e seus fundamentos (o fumus e o periculum); as provas a serem…

Outrossim, recentemente houve medida judicial que autorizou a apreensão de diversas máquinas que encontram-se na posse do embargante, deferida nos autos na Ação de Arresto N° 018.02.003.401-3 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, em que o Embargado Cirino José ajuizou em desfavor do também Embargado Ademir Guimarães. A Ação de Arresto encontra-se com o meirinho que está na iminência de promover a medida, se já não a cumpriu. 2. DO DIREITO Dispõe o Código de Processo…

residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº…

instituto autônomo, com requisitos específicos, que objetiva tutelar o resultado útil de um outro processo. _Exemplo de imprescindibilidade do processo cautelar: na execução fiscal (em que não pode haver, ipso facto, a tutela antecipada), o chamado arresto fiscal. _É preciso ter em mente as diferenças entre a ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar. _Medida cautelar consiste na providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo. O juiz pode deferi-la…

ou de culpabilidade. Periculum in mora, caracteriza-se a demora no curso do processo principal. Pois o tempo faz com que a prestação jurisdicional se torne ineficaz. As medidas cautelares de natureza real, como o sequestro, a hipoteca legal e o arresto, caracteriza-se pela necessidade de se garantir a preservação dos bens, direitos e valores, pois a demora da prestação jurisdicional pode vir a possibilitar a dilapidação do patrimônio do acusado. O perigo na demora guarda relação com a…

Ação Cautelar de Arresto - Devedor é Proprietário de Um Único Bem Petições - Medidas Cautelares | O devedor é proprietário de um único bem desembaraçado, sendo ele a única possibilidade de satisfazer o débito para com o credor, ora requerente. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com…

de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R:O Magistrado deve decidir pelo deferimento do pedido, desde que seja suficiente e…

quando fundado o receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, também no caso do réu sendo citado, poderá torná-lo ineficaz o bem da vida, poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerente possa vir a sofre. 3- Discuta a frase “A cautelar pode ser assessório do assessório”, discorra o artigo 809 é a característica da instrumentalidade? Sim: é um processo…