Caução E Arresto

devido processo legal;” No final do processo, se o réu foi absolvido ou foi extinta a punibilidade – levanta-se o SEQUESTRO. Nem sempre a absolvição faz coisa julgada no cível (ex. falta de provas). Eu ainda posso levantar o sequestro se prestar caução , ou seja, depositar algo de valor para liberar o bem. Para o sequestro, é preciso indícios de PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM, e prova da materialidade. DA HIPOTECA LEGAL (ART. 134 E 135 DO CPP) Eugênio Pacelli aponta alguns traços…

destinada para cada cidadão contribuinte de nacionalidade portuguesa ou que assim não sendo tenha direcção fiscal em território português. Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os…

ou nulidade de citação b) Incompetência Absoluta c) Inépcia da Petição Inicial d) Perempção e) Litispendência f) Coisa Julgada g) Conexão h) Incapacidade da parte, defeito de representação i) Convenção de Arbitragem j) Carência da Ação k) Falta de Caução 2ª RESPOSTA - Exceção de Incompetência Relativa – Se dá em desobediência aos critérios de valor ou de território. 3ª RESPOSTA: Reconvenção – ação do Réu Reconvinte- Contra ataque pelo Réu . DAS PROVAS Conceito – Demonstração da parte…

profissional localizado à [endereço completo], na cidade e Comarca de [nome da cidade], Estado do [nome do Estado], onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Em face de Benedito, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG n° [n°. do documento], inscrito no CPF do MF, sob o nº. [n°. do documento], residente e domiciliado à Rua [nome da rua], no…

Examine-se, ainda, o art. 173 cpc, como argumento interpretativo, quanto à execução, art. 793 cpc. Art. 797. “Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes”. Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se…

QUADRO COMPARATIVO DAS CAUTELARES ESPECÍFICAS MODALIDADES ARRESTO SEQUESTRO BUSCA E APREENSÃO EXIBIÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALIMENTOS PROVISIONAIS ARROLAMENTO JUSTIFICAÇÃO PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES CONCEITO Apreensão de bens indeterminados do requerido. Apreensão de bens determinados ou de bens do patrimônio do requerido. Procura ou apropriação judicial de coisas ou pessoas. É a demonstração em juízo de coisa ou documento. Antecipação do…

residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº…

2.1 Seqüestro....................................................................................................... 10 2.2 Hipoteca Legal................................................................................................ 12 2.3 Arresto............................................................................................................ 14 2.4 Medidas Assecuratórias na Legislação Esparsa............................................ 16 CONCLUSÃO..........................

justificação prévia serve para coleta de provas. A caução pode ser real (um bem, uma motocicleta, por exemplo). A fidejussória é a mera fiança. Não tenho bens, mas dou um fiador! Ou seja, o juiz, para conceder a tutela liminar cautelar, poderá exigir do autor uma garantia que possa cobrir eventuais prejuízos da medida concedida. Esta caução tem também uma função cognitiva. A caução interfere na cognição plena X sumária. Pois, na medida em que o autor assegurou a caução, a cognição não…

é a mera aparecendia que se pode ter o direito) PERICULUM IN MORA (perigo de perder o direito pela emora) Na TUTELA ANTECIPADA- antecipação do seu direito Na MEDIDA CAUTELAR – conserva o seu direito 805 – CPC – substitutividade da cautelar A caução quem presta é o autor da medida cautelar – deve ser efetuada de forma menor gravosa ao requerido 806 – contados da execução da medida 802 – CPC – o requerido será chamado em 05 dias para contestar – contados da juntada dos autos I…