Caução E Arresto

requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. OBS: SINCRETISMO PROCESSUAL; OBS: FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES - ARRESTO AO INVÉS DE SEQUESTRO; APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO § 7º DO ART.273 DO CPC - FUNGIBILIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A…

podem, à luz do caso concreto, ser afastadas, em homenagem ao direito à tutela efetiva. 9.3. Contracautela: pode o juiz, diante dos riscos da liminar e da responsabilidade objetiva do requerente (art. 811 do CPC), exigir contracautela, consistente em caução real ou fidejussória, a fim de garantir eventuais prejuízos advindos da concessão da medida. A contracautela não precisa de pedido da parte (o juiz pode agir de ofício) e não exige as formalidades dos arts. 826 a 838 do CPC. 9.4.…

devidamente comprovado através da nota promissória, inclusa a esta exordial. Ou seja, presente está o requerido indispensável para que o pleito do autor seja concedido, determinado pelo artigo 814, II do CPC, que dispõe: “Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I – prova literal da dívida liquida e certa;(...),” Assim, a nota promissória caracteriza prova cabal da dívida, a qual já se encontra vencida, deixando evidente a procedência do pleito aqui formulado, ficando…

CAUÇÃO CONCEITO: Garantia imposta através de lei ou decisão judicial à outra parte do processo para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou resguardar-se de um dano provável. Tal garantia é prestada ou garantida através do procedimento cautelar específico, previsto no arts. 826 e seguintes do CPC, garantindo o cumprimento de uma obrigação por meio de entrega de bens (caução real), apresentando fiador (caução fidejussória). Para que não haja possível danos é usual exigir a caução quando

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]--> MOURICCE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “X” nº 100, Centro, CEP nº 36.000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com…

residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº…

Alguns remédios jurídicos vêm sendo aplicados com esse objetivo, chamados genericamente de tutelas de urgência. Medidas de urgência na modalidade cautelar: a) Preparatória: no início da ação b) Incidental: antes do processo ser iniciado - arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão Quanto ao seu objeto: a) assegurar bens, compreendendo as que visam a garantir uma futura execução forçada e as que apenas procuram manter um estado de coisa; b) assegurar pessoas, compreendendo…

o numerário disponível excluídas as reservas bancárias mantida no Banco Central. Arresto é a medida cautelar de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. O arresto encontra-se no cpc nos art. 813 a 821, na parte dos procedimentos cautelares. Arresto executivo (CPC art. 653): HÁ preferência do credor; Arresto cautelar (CPC, art. 813 e ss): NÃO há preferência do credor. O arresto é procedimento cautelar que consiste na apreensão e depósito por ordem…

as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. CAUTELARES NOMINADAS ESPECÍFICAS – TUTELAS TÍPICAS ARRESTO, SEQUESTRO, CAUÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO DE BENS, JUSTIFICAÇÃO, PROTESTOS, NOTIFICAÇOES, INTERPELAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, POSSE EM NOME DE NASCITURO, ATENTADO,…

mandado cumprido dentro das formalidades legais, a autoridade judicial ordenará a inscrição do seqüestro no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com a forma estabelecida no artigo 239 da Lei de Registros Públicos (n.º 6.015/73). As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os…