cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por dependência ao Recurso de Apelação nº ______

ABC EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, com sede à Rua ________, nº ____, (bairro), (cidade/estado), (CEP), neste ato representada por _____________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS

Tratam-se os autos principais de Recurso de Apelação interposto contra ação ordinária movida pela Requerente em face do Requerido, tendo sido este condenado por sentença judicial (documento nº 02) ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos causados por má prestação de serviços. Cabe ressaltar que no momento a referida Apelação aguarda sua distribuição nesta Egrégia Corte.

Neste ínterim, chegou até o conhecimento da Requerente que o Requerido pôs à venda os dois únicos imóveis desembaraçados de sua propriedade, sendo um deles localizado na cidade de Poá/SP e o outro imóvel localizado na cidade de Itu, conforme atestam as certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis das respectivas cidades (documentos nº 03 e 04), bem como cópia dos anúncios veiculados em jornais contendo maiores detalhes sobre a oferta (documentos nº 05, 06 e 07).