Caução E Arresto

fala quais são os requisitos das liminares. Nesse caso, será aplicada, subsidiariamente, a regra do art. 273, do CPC. Objetivos da cautelar Cautelar para resguardar pessoas: ação de busca e apreensão de incapaz. Cautelar para resguardar bens: arresto, sequestro. Cautelar para resguardar provas: cautelar de produção antecipada de provas. Sentença cautelar Trata-se do resultado final de um processo cautelar. A liminar cautelar pode se dar no curso de um processo cautelar ou…

requerida pela parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC). 3. Classificação: 3.1 Quanto à finalidade e objeto: a) medidas para assegurar bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), sequestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC); b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC); c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de coisa…

da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

a sua produção seja antecipada. Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 42 Não há necessidade de instaurar-se procedimento autônomo para a prestação dessa caução, que será dada no bojo do processo em que ela for exigida, cabendo ao juiz aferir-lhe a idoneidade. 30. DA BUSCA E APREENSÃO 30.1. CONCEITO Em varias acepções o código de Processo Civil emprega a expressão ‘’busca e

j) Medida liminar inaudita altera parte — o juiz pode conceder medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, quando citado, poderá torna-la ineficaz (art. 804, CPC); k) Contracautela — pode o juiz determinar que a parte preste caução real ou fidejussória no sentido de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, caso a parte queira entrar em uma aventura jurídica. Diferenças quanto a outras espécies processuais Difere-se do processo de conhecimento,…

pelo Código. O CPC autoriza o Juiz a conceder medidas cautelares independente do requerimento da parte, desde que exista um processo em andamento, e nas hipóteses em que a lei expressa ou sistematicamente autoriza a exemplo disso seria uma fixação de caução em execução provisória. Esse poder amplo comporta todo e qualquer tipo de pedido acautelatório, seja ele para ordenar a prática ou não de determinado ato, a guarda judicial de pessoas ou coisas (como expões o art. 799 de maneira…

CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o…

JATAI – CESUT FACULDADE DE DIREITO DO ARRESTO E SEQUESTRO JATAÍ-GO 2010 DO ARRESTO E DO SEQUESTRO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, sob a orientação do professor Tiago Setti. JATAÍ-GO 2010 SUMÁRIO Arresto…

assim como no procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial. Vale ressaltar que o inciso III, diferentemente do que muitos possam imaginar, indica a necessidade de se indicar a ação principal, que será promovida, por exemplo: cautelar de arresto-execução contra devedor solvente. O ponto central da inicial de uma a ação cautelar, sem dúvida, é o inciso IV, isto é, a demonstração efetiva dos requisitos essenciais desta ação, de acordo com o anteriormente exposto. Quanto às…

determinar medidas atípicas quando não houver previsão nos Arts. 813 a 889 do CPC. Por isso, a parte não poderá fundar seu direito em medida cautelar atípica, quando houver previsão no CPC a respeito de determinada providência acautelatória. 1.4. Arresto É uma medida cautelar nominada ou específica, de natureza jurisdicional. Tem por objeto a apreensão judicial de bens do devedor e a finalidade de eliminar o perigo de comprometer o sucesso da futura execução. O artigo 813 do…