Caução E Arresto

cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, o juiz poderá, para evitar o dano, autorizar ou impedir a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. 14.3 As partes no processo

Arresto é a detenção de qualquer bem do acusado, com intuito de certificar a compensação do dano, para caucionar ao credor a recepção de seu crédito. O registro do arresto impede que o devedor abstraia ou grave direitos reais restringidos os seus imóveis, deixando eles isento para que possam servir como garantia ao pagamento do débito. A nomenclatura utilizada pelo CPP, no art.137 , há anos vem sendo muito descutida e criticada por um grande numero de doutrinadores. Isto ocorre devido o…

esta subscreve com endereço profissional na Rua dos Alfaces, número 4, Bairro das Hortaliças nesta cidade de Joinville onde recebe notificações e intimações vem, com base no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra MARIA DE TAL, brasileira, divorciada, nutricionista, portadora da Cédula de Identidade de número 5, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número 6, residente e domiciliada na Rua dos Ursos, número 7, Bairro…

principal. As cautelares incidentais são ajuizadas no curso, no andamento do processo principal. c) Constritivas/conservativas – uma ação cautelar é constritiva quando implica na constrição de um ônus, um gravame, sobre um determinado bem, como um arresto de um bem. A medida é conservativa, quando o único objetivo é a conservação de um direito, não havendo uma constrição/restrição, como ocorre na produção antecipada de provas. No caso das medidas conservativas não há necessidade de…

lide e seus fundamentos. - Sumariedade: não há cognição exauriente. Competência – deve ser proposta no mesmo juízo competente para julgar a ação principal. Poder geral de cautela - no atual sistema há uma série de processo cautelares típicos (arresto, sequestro, busca e apreensão, que serão extintos), mas o poder geral de cautela é o que enseja as cautelares inominadas, concedidas pelo juiz de modo a se adequar ao caso concreto. Trata-se do poder que o juiz possui de assegurar se…

Questão 1: Acerca do Arresto, assinale a alternativa INCORRETA: A sua resposta : Arresto e penhora são medidas cautelares que se confundem, pois ambas recaem sobre quantos bens forem necessários para assegurar a execução. Esta é a alternativa incorreta. Arresto e penhora não podem ser confundidos, apesar de próximos, o arresto é uma medida acautelatória com procedimento e pressupostos próprios, enquanto a penhora é apenas mais um ato processual praticado na execução. Questão

isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR AumentarDiminuir Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

Quadra 104, Lote 04, Casa 01, Setor Santos Dumont, CEP 74.463-560, Goiânia – GO, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, empresário, RG n. 548635, CPF n. 568.452.698-97, residente e domiciliado na Rua Professor Glicério da Cunha, n. 171, Bairro Municipal, CEP 74569-080, Goiânia – GO,…

INSTRUMENTO AÇAO CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA COMANDO JURISDICIONAL NAO SATISFEITO CAUÇAO INIDÔNEA APRESENTADA RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 716.285-4 em que é agravante Leonardo Assis Nunes e agravados Romatz Veículos LTDA e outros. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro de Assis Nunes em face da decisão de fls. 94-TJ, prolatada nos autos de ação cautelar de arresto com pedido…