Caução E Arresto

fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO (artigo 801, IV do Código de Processo Civil) Estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da presente cautelar de arresto, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade do direito do REQUERENTE está presente, visto que em ação paralela junto à 04ª Vara de Família da Comarca da Capital processo nº 2009.333 discute-se na separação judicial do casal o…

Classificação__________________________________________________________________42 4.3 Legitimidade e competência________________________________________________ 43 4.4 Procedimento________________________________________________________________ 43 4.5 Caução às custas______________________________________________________________43 4.6 Reforço da caução____________________________________________________________44 5. Busca e…

Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação de seu crédito, decide consumir (vender) o bem. Sabendo disso, o credor poderá utilizar o processo cautelar, solicitando ao juiz o arresto do bem, garantindo a execução. Outro exemplo se dá em relação há provas, quando a única testemunha está enfermada, ou mudará para o exterior, impossibilitando o êxito da parte. Assim, poderá o interessado requerer a colheita…

no processo principal. Resta claro que o objetivo do processo cautelar nada mais é que afastar ou diminuir os efeitos decorrentes da demora no processo principal. Conseguinte, cabe mencionar as medidas cautelares nominadas, são elas: arresto; seqüestro; caução; busca e apreensão; exibição; produção antecipada de provas; alimentos provisionais; arrolamento de bens; justificação; protesto, notificações e interpelações; homologação de penhor legal; posse em nome de nascituro,…

ofendido ou herdeiros. Assegurar o ressarcimento da vítima! O querido CPP trata do SEQUESTRO, HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. Vamos estudar cada um deles. SEQUESTRO – retenção da coisa litigiosa, por ordem JUDICIAL, quando houver dúvida sobre a origem desse bem. A dúvida reside: esse bem foi comprado com o dinheiro oriundo de infração penal? Por isso a coisa é litigiosa. Já o ARRESTO e a HIPOTECA LEGAL não tem relação com a ORIGEM do bem ser lícita ou ilícita. Servem apenas…

****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ****, localizada na cidade de ****, na ****, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO C/C PEDIDO LIMINAR contra ****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ****, localizada na cidade de ****, na ****, para tanto expondo as razões de fato e de direito adiante elencadas. DOS FATOS …

isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de…

faz coisa julgada material; é vedado ao juiz determinar medidas cautelares, antes da citação e da manifestação do requerido; Caberá reconvenção em processo cautelar; A medida cautelar não poderá ser substituída de oficio pela prestação de caução. II) Oficial de Justiça TRF 2004/FEC – No processo cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de: 10 dias; 15 dias; 05 dias; 20 dias; 30 dias. III) Assinale a alternativa incorreta: As…

declare a extinção por algum dos motivos legais. Das Cautelares Nominadas: 1. Arresto (Art. 813 ao 821 – CPC) O arresto pode ser conceituado como medida cautelar, cujo objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura execução por quantia certa. O arresto retira do dono a eficácia do poder de dispor do bem, sem que ele perca a propriedade. Logo, o arresto é uma medida preventiva, em que os bens arrestados ficarão…

PROCESSO CAUTELAR Ação Cautelar É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". Pode ser uma ação cautelar nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) ou inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). É chamada preparatória quando antecede a…