Cautelar Inominada Contra Banco

devedor seja citado para, em três dias, pagar. Ele poderá efetuar o pagamento, caso em que a execução será extinta. Se não fizer, o oficial de justiça penhorará e avaliará seus bens conforme o art. 655 CPC. 4 Portanto a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em titulo extrajudicial perfaz o seguinte caminho: citação; arresto; do pagamento; da penhora; bens sujeitos à penhora; depositário; responsabilidade do depositário; da avaliação na execução por titulo…

GOVERNADOR VALADARES AÇÃO: COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISTOS, ETC... MARCELO AMORIM GOMES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, alegando a bem de sua pretensão, o seguinte: Que o requerente é portador de OBESIDADE MÓRBIDA, patologia que pode levá-lo à morte, pai de seis filhos sem condições de trabalhar em decorrência…

Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso…

como, por exemplo, construtoras, securitizadoras, bancos, incorporadoras e investidores institucionais. Uma CCI pode ser emitida sob a forma cartular, transferível por endosso no próprio título ou sob a forma escritural que, segundo SOUZA (2014, p. 63), deve ser realizada em escritura pública ou instrumento particular e custodiada em instituição financeira e anotada em registro de liquidação financeira de títulos privados (...), autorizada pelo Banco Central, ficando assim compatível…

jurisdição contrária a União, cujo valor é superior a 60 salários mínimos e também o acórdão, que mantém, em reexame necessário, a mesma sentença. e) o acórdão do tribunal transitado em julgado que mantém, sem reexame necessário, sentença condenatória contra a Fazenda Pública do Estado, cujo valor é inferior a 60 salários mínimos. 5 • Q241334 Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Coisa…

MORAL, contra XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurdica de direito privado, com sede nesta cidade Rua XXXXXXXXXXXXX, XXX, Centro, CepXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS O Requerente, no ms de fevereiro do presente ano, recebeu uma proposta de parcelamento, por parte do Banco Requerido, para quitao de dbito que o autor possua junto aquela instituio no valor de R382,75 (trezentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Na proposta enviada pelo…

Bahia, por sua advogada infra-assinada, vem a presença de V. Exa. propor AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cumulada com AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, com concessão de PEDIDO LIMINAR, em face o INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, empresa pública federal, Autarquia Federal, localizado à Av. Ilhéus, n.º 45, Centro, Itabuna, Bahia; e BANCO DO BRASIL S/A com sede NA Rua Padre Casimiro Quiroga, 236, Paralela, Salvador, Bahia, com fulcro no art. 5º incisos V e X da…

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

concretos, reconhecer a existência de juros abusivos (...) Se a taxa média de mercado, numa determinada operação bancária, é de 10% ao mês, e o banco contrata uma taxa de 20%, sem que o mutuário represente uma taxa adicional de risco ou tenha outra particularidade que onere o contrato, então é abusivo”. Com efeito, as taxas de mercados sugeridas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e calculadas com base na média disponibilizadas pelo mercado financeiros são: . Para empréstimo…

Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). 13. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 14. Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234). 15. Crimes contra a família (arts. 235 a 249). 16. Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285). 17. Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311). 18. Crimes contra a Administração Pública (art. 312 a 359). 19. Aspectos penais das seguintes…