Cautelar Inominada Contra Banco

ao resultado a) declarativa: a letra da Lei corresponde exatamente aquilo que o legislador quis dizer b) extensiva: amplia-se o alcance da palavra para que corresponda a vontade da real da norma. OBS. É possível a interpretação extensiva contra o réu? Segue exemplo do caso da majorante pelo uso da arma no roubo. ------------------------------------------------- ARMA: ------------------------------------------------- Duas Correntes lhe definem o sentido:…

dade. Nesse contexto, portanto, surge a Constituição Federal, que, além de organizar a forma de Estado e os poderes que exercerão as funçes estatais, igualmente consagra os direitos fundamentais a serem exercidos pelos indiví- duos, principalmente contra eventuais ilegalidades e arbitrariedades do pró- prio Estado. A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não signifi cou mera enunciação formal de princípios, mas a plena positivação de direi- tos, a partir…

proporção do regime que, anteriormente, se declararam contra. Isso gerou a insatisfação de Napoleão que os responsabilizou pelas desgraças que ocorreram na França.4 Em outro sentido Ovídio A. Baptista da Silva adverte ao dissertar sobre processo e ideologia que o termo precisa ser usado com cuidado de acordo com o sentido a ser designado, isso porque o termo tem dupla conotação: Na discussão a respeito da ideologia, devemos precaver-nos contra dois riscos. O primeiro está representado…

declaratória de reco11hecin1ento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 Ação de aliinentos. ... .. .. .. ... ... ... .... .. ... . .. .. .. .. 115 Ação de habilitação e1n inventário e ação de mventário .. . . . . 116 Medida cautelar de separação de corpos 6 - . . . . .. . . . . . .. . . . . 119 . Outras modalidades de uniões de fato • • • • • • • • • • • • • • • 120 União sen1i-estável ... .... .. .. .. ... .... .... .. .. ..... .... . 120…

gratuidade judiciária pelo juízo. 16 Pedido de condenação de verbas de sucumbência (honorários -fixados em 20% do valor da causa\condenação) em favor da DPGE (art.3.º, III, da Lei n.º 13.180/2.001) e depositados na conta n.º 2.1740-9, Agência n.º 0008-6, Banco do Brasil. 17 PROVAS: (A) Detalhar no pedido de provas que se pretende produzir - arts. 282, VI, c/c 332, 342, 355, 364, 420, 440, CPC ou (B) Retirar o pedido de provas e rol de testemunhas - ausência de fase probatória – Ex.…

cirurgias diversas; frenectomia; cirurgias préprotéticas; fraturas e luxação da ATM; exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização; promover outras atividades correlatas, inclusive com atendimentos de urgências; Promover a contra-referência e referência de tratamentos, com detalhamento do procedimento realizado ou do que se faz necessário; Exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei ou regulamento. Prestar atendimento…

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade…

justificará perante a mesma autoridade (arts. 505 e 512). Vide art. 1.218, CPC. Art. 744. As despesas ocasionadas pelo arribada forçada correm por conta do fretador ou do afretador, ou de ambos, segundo for a causa que as motivou, com direito regressivo contra quem pertencer. Vide arts. 763 e 764, 9 e 11, CCo. Art. 745. Sendo a arribada justificada, nem o dono do navio nem o capitão respondem pelos prejuízos que puderem resultar à carga; se, porém, não for justificada, um e outro…

... 8.4. A liquidação por artigos ...................................................................................... 9. Liquidação com "dano zero" (sem resultado positivo) e o non liquet ................. ......... 1 0. A liquidação nas ações contra a fazenda pública ........................................................... 1. 2. 3. . 115 115 116 118 118 119 1 21 121 1 23 1 24 1 24 1 26 1 26 129 1 31 1 31 1 31 1 37 141 143 1 47 Capítulo I V TÍTULO EXECUTIVO.............................

omitir informações, fraudar ou falsificar qualquer tipo de documento. 5.10 A relação dos candidatos com pedidos de isenção da taxa indeferidos será divulgada no site de divulgação do certame até 06/02/15, podendo os interessados apresentar recurso contra a decisão. Página 4 de 43 5.11 O candidatos que tiver o pedido de isenção indeferido poderá recorrer da decisão ou efetivar a inscrição com emissão do boleto bancário para pagamento da taxa até dia 20/02/15. 5.12 A inscrição do…