Cautelar Inominada Contra Banco

C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA –ME (TELEXFREE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.669.325/0001-88, sito à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes nº 451, Edifício Petro Tower, sala 2002-2003, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050.335, na pessoa de seu representante Legal, sr. CARLOS COSTA; e contra SIMTERNET TECNOLOGIA INFORMAÇÃO LTDA – ME – VOXBRAS, pessoa…

diferenciada dos bancários não deve ser aplicada na hipótese, pois a jornada de trabalho de seis horas diárias, ou trinta horas semanais, prevista no artigo 224 da CLT, é para a categoria dos bancários. O engenheiro, apesar de ser empregado do Banco, não pode ser considerado bancário, pois foi contratado e desenvolvia as funções de sua profissão, devidamente regulamentada. Logo, sua jornada de trabalho estava correta e adequada à função exercida. CESPE / UnB ORDEM DOS…

na apuração da verdade real = verdade dos fatos contidos no processo > provas testemunhal, documental e pericial. PROVAS NOMINADAS – São as provas elencadas no Código de Processo Penal > provas: testemunhal, documental e pericial. PROVAS INOMINADAS – São outros meios de prova que não estão previstos em lei > classificação doutrinária (somente) > não há exemplos. PROVAS ILÍCITAS No nosso sistema legal, há a proibição de uso das provas obtidas por meio ilegal. A…

fevereiro de 2014. Luiz Fernando Boller PRESIDENTE E Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Paulo Pacelli de Oliveira, contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, que nos autos da ação de Anulação de Ato Jurídico nº 038.04.046935-0 (disponível em acesso nesta data), ajuizada contra o Banco ABN AMRO Real S/A e a Flabicar-Comércio de Veículos Ltda., julgou improcedentes os pedidos (fls. 176/185). Malcontente, o apelante…

espécies, competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, embargos do devedor, fase expropriatória, embargos à arrematação e à adjudicação, fase satisfativa. 26. Processo cautelar: ações cautelares nominadas e inominadas, cessação da eficácia das medidas cautelares e respectivas responsabilidades, protestos, notificações e interpelações, retificação de registro imobiliário, suscitação de dúvida pelo oficial de cartório de registro imobiliário. 27.…

URGÊNCIA Pode ser feito por Medida Cautelar ou Tutela Antecipada Se o pedido liminar coincidir com aquilo que se deseje em sentença, fala-se em tutela antecipada. Se não coincidir é o caso de tutela cautelar 1. Medidas Cautelares: objetiva salvaguardar a utilidade de um processo dito principal. Cautelares Nominadas - Art. 813 ao 888, CPC. São as previstas em lei. Cautelares Inominadas - Art. 798, CPC. “Poder geral de cautela” Notas Explicativas: Cautelar de Arresto: Medida…

constando: código UG/gestão: 090029/00001; código de recolhimento: 28883-7; número de referência: 12; competência : mês do depósito; vencimento: data do depósito; C.P.F. e nome do candidato, importância a ser recolhida somente nas agências do Banco do Brasil. O candidato comprovadamente sem recursos, eximir-se-á do recolhimento da taxa, mediante declaração de pobreza firmada pelo mesmo, sob as penas da lei. Informações suplementares poderão ser encontradas no site do Tribunal…

presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: BANCO BV FINANCEIRA, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, 8º andar- Vila Gertrudes- São Paulo- SP, CEP 04.794-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, o qual devera ser citada por AR, pelos motivos de fato…

AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito.…

números ...., .... e .... ACIDENTE DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 DECLARAÇÃO INCIDENTAL O inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal previu dentre os direitos dos trabalhadores, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória." Não se pode simplesmente desdizer a Carta Magna "fechando os olhos" para essa expressa exigência constitucional.…