Cautelar Inominada Contra Banco

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Nos autos do processo em epígrafe, vem o Autor, em causa própria, contra-arrazoar,…

penhora on-line, através de um convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, acessando-se o programa “Bacen-Jud”. Seu objetivo é a celeridade no cumprimento das decisões e acordos judiciais, em especial, dos que já se encontram na fase de executória. É uma forma de constrição judicial por meio de bloqueio de erário do devedor, que se dá instantaneamente, após a emissão de ofício eletrônico pelo juízo trabalhista ao Banco Central do Brasil, obedecendo aos…

perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ sob o n. 0000000000000000, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes; São Paulo; São Paulo; 04707-000,…

defende a autonomia do processo de execução na justiça do trabalho”. Da Penhora On Line Um dos instrumentos postos a disposição dos magistrados, como forma de dar mais celeridade à execução, trata-se do Convênio BACEN JUD, realizado entre o TST e o Banco Central. Por meio do citado convênio, é possível a penhora de numerários do devedor, bastando que o magistrado dê a ordem via sistema, que, havendo saldo na conta do devedor, haverá penhora até o limite da dívida. Segundo alguns…

Ciências Jurídicas - RJ. ------------------------------------------------- AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os…

inerte, restando evidenciado o liame causal existente entre o fato narrado e os danos, devendo ressarcir os danos comprovados. À unanimidade, deram provimento ao apelo. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ajuizou ação de ressarcimento de danos contra RGE – RIO GRANDE ENERGIA. Narrou a autora ter efetuado contrato de seguro com a empresa Adega Casa de Madeira Ltda., denominado Bradesco Seguro Empresarial, cuja apólice nº 001666 previa cobertura securitária aos estabelecimento da…

Usucapião 10860 150 10% 30% 7 AÇÕES CAUTELARES Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Cautelar de Arrolamento de Bens Cautelar de Atentado Cautelar de Busca e Apreensão Cautelar de Caução Cautelar de Exibição Cautelar de Justificação Cautelar de Posse em nome do Nascituro Cautelar de Protesto e Apreensão de Títulos Cautelar de Seqüestro Cautelar Incidental Cautelar Inominada Cautelar para guarda de menor com pedido de…

endosso. Isso visa identificar os contribuintes para efeitos fiscais que participam da relação jurídico-negocial. Saque: é o ato pelo qual se dá uma ordem de pagamento. Na letra de câmbio o saque é o ato de sua criação, onde o sacador emite a ordem contra o sacado para que este pague ao tomador o título emitido. Aceite: é o reconhecimento da validade da ordem, mediante a assinatura do sacado, que passa, então, a ser o aceitante. A falta ou a recusa do aceite prova-se pelo…

precisamente com a cautelar e com fase de busca de efetividade do comando jurisdicional, a executória como seguimento da cognitiva ou por vias autônomas, o processo executivo de títulos extrajudicial. A exposição da disciplina é acompanhada da leitura do projeto de lei do novo CPC e as exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua…

infrações de menor potencial ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos oiu não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher expressa na Lei Maria da Penha 3 - Natureza Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não…