Cautelar Inominada Contra Banco

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao…

justamente na forma mais cruel e perniciosa com a qual nossas diretrizes socioeconômicas, por questão de moralidade da ordem pública e econômica, devem banir. 10. Outro ponto importante, consiste no conceito de PRESTAÇÃO FIXA INVENTADA PELOS BANCOS, qual seja, tornar todas as prestações iguais, a prestação fixa ou pré-fixada é aquela que não sofrerá variações no curso de seus vencimentos até a liquidação do contrato e não a “maravilhosa matemática” criada pelas instituições financeiras, com

176/0001-27, com sede na Rua Boa Vista, n.º 51/5º andar, Bairro Centro, em São Paulo (SP), CEP: 01014-911, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor possui registros no SPC referentes a 5 (cinco) cheques do Banco Santander – agência 0044 conta corrente n. 48.250-4 que foram devolvidos por falta de fundos, sendo que os seguintes documentos: Cheque 16 23 24 27 34 data de devolução 17/08/2009 17/07/2009 04/01/2010 25/09/2009…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar ‘inaudita altera parts’ Em face de BANCO SANTANDER S.A, com sede na Rua Aurelino Leal, nº 73, Centro – Niterói – RJ, CEP:24020-110, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor possui registros no SPC referentes a 19 (dezenove) anotações de emissão de cheques do BANCO 356 - ABN AMRO REAL S/A – Banco este que foi incorporado pelo Réu através de uma fusão empresarial.…

não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, que desempenham funções públicas. Agências executivas: autarquias e fundações já existentes, que celebram contrato de gestão…

mais de 40 anos, e tem suas raízes históricas no Direito Romano. Em 1942, foi introduzido no Códice de Proceder Civile, um verdadeiro sistema de antecipação de tutela meritória3. Já os direitos alemães e suíços agregam as tradicionais medidas cautelares preventivas outras que correspondem ao poder que se reconhece ao juiz de assegurar a paz entre os litigantes. O Código de processo Civil Alemão as previu em seu parágrafo 940 (ZPO § 940), autorizando o direito germânico até uma…

Cadeia Pública, onde se encontra recolhido, tendo em vista que persistem ainda os motivos que determinaram à sua custódia cautelar, mesmo porque responde a outros processos criminais . No que toca ao réu Monzar Castro Brasil, em consonância com o pensamento esposado pelo E. Tribunal de Justiça da Bahia, entendo que não mais subsistem os motivos que determinaram à sua prisão cautelar, mesmo porque prestigiou a instrução criminal comparecendo a todos os atos processuais para os quais foi…

AÇÃO NULIDADE DE CAUTELAR CLÁUSULA INOMINADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. I – Em razão de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrado entre empresa comercial e entidade especializada em ramo, em benefício de funcionários da primeira, 4 estes não têm legitimidade para, no próprio nome, reivindicar direitos decorrentes do contrato à contratada. II – Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Ação cautelar extinta e…

demonstrar a probabilidade do fumus commissi delicti para justificar o processo (recebimento da ação penal) ou o não processo (arquivamento); 7. Também servem de fundamento para decisões interlocutórias de imputação (indiciamento) e adoção de medidas cautelares pessoais, reais ou outras restrições de caráter provisional; 8. Podem ser praticados pelo Ministério Público ou pela Polícia Judiciária. Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera…

ALEGRE - (SPC), com sede na Rua Senhor dos Passos, n.º 235/térreo, Bairro Centro, em Porto Alegre (RS), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor possui registros no SPC referentes a 6 (seis) cheques do Banco Itaú – agência 0604 conta corrente n. 0272260 - que foram devolvidos por falta de fundos, sendo que os números dos referidos cheques são: 055862,055877, 055878, 055880, 867781, 8677182 Tais anotações foram efetuadas no ano de 2000,…