Cautelar De Produção Antecipada De Provas

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: Tem a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática da providência definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento do processo principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos?…

273, § 7º do CPC, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA DOS FILHOS, ALTERAÇÃO DO NOME E PARTILHA DOS BENS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS e TUTELA ANTECIPADA DE ARROLAMENTO DE BENS, pelas razões de direito adiante articuladas: I- O CASAMENTO E OS FILHOS 1. A autora casou-se com o réu em ... sob o regime de comunhão parcial de bens no dia ... (doc.n. ...). 2. Desta união nasceram 03…

II – DOS FUNDAMENTOS Trata-se da exoneração de alimentos, que visa liberar o devedor do ônus de prestar alimentos, sendo considerada também o mecanismo processual materializado tendente a desconstituir a obrigação alimentar. A tutela antecipada pode ser conceituada como a antecipação dos efeitos da sentença condenatória, para que, quando há alguma obrigação urgente, possa ser efetivada de modo a não prejudicar o autor, não devendo este ser submetido a morosidade da execução de sentença

O vocábulo prova origina-se do latim probatio, que por sua vez emanado verbo probare, com o significado de demonstrar, reconhecer, formar juízo sobre alguma coisa. De acordo com Guilherme Nucci (2007, p. 359), existem três sentidos para o termo prova: a) ato de provar: é o processo pelo qual se verifica a exatidão ou verdade do fato alegado pela parte no processo; b) meio: é o instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo; c) resultado da ação de provar: é o produto extraído da…

AÇÃO CAUTELAR Partes da Ação Cautelar Requerente e Requerido Trata-se da medida a ser utilizada de maneira provisória nas situações de urgência e que causem dano ou prejuízo que muitas vezes pode ser irreparável. A ação cautelar deve ser seguida no prazo de 30 dias de uma ação principal, que será uma ação de conhecimento, na modalidade declaratória ou meramente declaratória. Além das condições da ação (Possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade), exige a ação…

dependência do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia? Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc. Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O…

CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... – ESTADO DE ..... Processo nº ... A, por intermédio de seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do…

1 - Q464256 ( Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Processo Cautelar; Petição Inicial ; Teoria geral do processo cautelar ; ) Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz a) não conhecerá desse pedido. b) suspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente,…

370657920088070001 DF 0037065-79.2008.807.0001 3ª Turma Cível NÍDIA CORRÊA LIMA 21/03/2012 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.VERIFICADO QUE À P ARTE AUTORA FOI CONCEDIDA A LICENÇA MÉDICA, EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, TEM-SE POR…