Cautelar De Produção Antecipada De Provas

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

AULA CINTRA MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA. CPC - Livro III - art. 796 a 889Art.798- Poderá o juiz determinar medidas (providência cautelar) provisórias que julgar adequadas e quando houver fundado receio ("fumus boni júri") de que uma parte (antes do julgamento da lide - "periculum in mora") cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) -…

PROCESSO CAUTELAR E RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de dano em

julgada material. Também não poderíamos deixar de mencionar a importância, o objeto e os limites que devem ser observados na definição de seus pressupostos. PALAVRAS CHAVES: Direito material. Tutela satisfativa. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca. 1. Introdução Eis o lema: Liberté, Egalité, Fraternité (Liberdade, igualdade, fraternidade)! A Revolução Francesa (1789-1799) sobrepôs mudanças na história, na política, no Estado, e mais…

Nova Disciplina das Provas Lei 11.690,de 9 de Junho de 2008 Prova Houve um momento na história que o estado não se intrometia na discussão dos litígios e eram feitas chamadas vingança privada que no fim era resolvido entre eles, grupo social. Só no fim do século xvlll mudou radialmente o direito penal. A partir daí com base nas idéias de Montesquieu o estado chamou para si a administração da Justiça. Aquela que tem um direito violado deverá valer-se necessariamente do estado, que…

SILMARA CURSO: PROCESSO CAUTELAR VALDECI APARECIDO DA SILVA – RA-006201300232 QUESTIONÁRIO 1) O que são medidas cautelares? - São medidas preventivas para guardar, proteger e assegurar o resultado final de processo principal. 2) Todas as medidas cautelares são determinadas…

PA146-OI FALE ILIMITADO, PA140—OI FALE – FRANQUIA 230 MINUTOS, ARREC TERCEIRO OI INTERNET BANDA LARGA e ARREC TERCEIRO OI SUPORTE TELEFONICO. Nenhum desses serviços foi contratado. Inclusive, a Requerente possui Internet com outra empresa, conforme faz prova com a documentação em anexo. Assim, naquele mesmo dia entrou em contato com a Requerida, através do infame 0800, e protocolou a queixa 000000. Foi-lhe informado que uma conta “retificadora” seria enviada, com vencimento para dia 23…

SUMÁRIO 1.RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Restituição é o procedimento realizado após a apreensão de objetos que ao servirem pra análise de provas diante de um delito são devolvidos aos interessados quando não houver mais interesse ao poder judiciário. Dentre os objetos encontrados, nem tudo pode ser apreendido, temos que ter conhecimento de quais bens estão sujeitos á apreensão. De acordo

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…