Cautelar De Exibição

BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS AULAS: I- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (1ª AULA) 1.CONSIDERAÇÕES GERAIS -HISTORICIDADE. -NO BOJO DO PROCESSO OU FASE DE CONHECIMENTO PODEM SER CONCEDIDAS TANTO TUTELAS ANTECIPADAS, QUANTO CAUTELARES. -TANTO A TUTELA ANTECIPADA QUANTO A TUTELA CAUTELAR SÃO MEDIDAS QUE DERIVAM DO MESMO GÊNERO, QUAL SEJA, TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. -DIANTE DE CERTA APARÊNCIA LEVA A ALGUNS OPERADORES DO DIREITO A EQUÍVOCOS ENTRE OS DOIS INSTITUTOS, MUITAS VEZES…

O Código de Processo Civil, enquanto repositório príncipe da legislação processual civil pátria, dedicou o seu terceiro livro ao processo cautelar, isto é, ao processamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça, ou seja prejudicado, e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, tanto assim que as medidas que o…

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução.…

Características do processo cautelar Victor A. A. Bomfim Marins Passemos ao estudo das características que a doutrina costuma apontar no processo acautelatório. São elas a autonomia, a sumariedade, a provisoriedade, a instrumentalidade, a fungibilidade, a unitariedade, a revogabilidade e a acessoriedade. Conquanto apresente o processo cautelar as particularidades mencionadas, é preciso registrar desde logo que elas não lhes são exclusivas, dado que estão presentes em outras…

Classe CNJ: Embargos Infringentes Assunto CNJ: Contratos Bancários Relator: Pedro Celso Dal Pra Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. Inexiste interesse processual na propositura de ação cautelar de exibição de documentos quando suficientemente demonstrado que restou devidamente atendido o pedido na via administrativa, em prazo razoável, na mesma data do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ (NOME QUALIFICAÇÃO), por seu procurador e advogados, vem “ex more”, nos autos em epígrafe de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, que move contra (XXX)., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. Decisão constante no movimento 13.1. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante deixa de proceder ao preparo recursal

PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA A norma consolidada apenas trouxe no seu bojo duas hipóteses de cabimento de “medida cautelar” na Justiça do Trabalho, que são as previstas no art. 659, IX e X, concedidas para obstar transferência indevida de emprego ou para reintegrar dirigente sindical arbitrariamente dispensando ou afastando de suas funções. Vejamos: “Art. 659. Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das…

preclusão. 4. Exibição de Documento ou Coisa Meio de prova utilizado quando a parte não tem em seu poder o documento para comprovação do fato, e este precisa que a outra parte ou um terceiro, ou o próprio juiz traga e o exiba no processo. (Art. 130, CPC). Art. 355 a 363 do CPC – O juiz pode ordenar a exibição de documento que esteja em poder de outra parte ou de terceiro. Ação Cautelar Preparatória - Antes da ação principal o autor entra com uma ação cautelar para garantir a exibição…

5006170-31.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 05/07/2012) Ineficiência: EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há interesse processual do segurado em ajuizar ação cautelar de exibição de documentos (arts. 844 e 845 do CPC) na hipótese em que, requeridos documentos na via administrativa, é feito agendamento para quase cinco meses…

13.4. Exibição de documento ou coisa Nem sempre o documento que se pretende usar como prova está em poder do interessado. Há casos em que está com o adversário, ou com terceiro. Em deter- minados casos, a lei concede à parte interessada o poder de exigir daquele que tem consigo o documento, que o apresente em juízo, seja ele a parte contrária, seja alguém de fora do processo. Há duas maneiras pelas quais se podem conseguir a vinda dos documentos aos autos: a requisição judicial e a…