Cautelar De Exibição

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDL. CREDISCORE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, quando pretende a parte autora a obtenção de informações de caráter público constantes do bando de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não de ação cautelar de exibição de documentos.…

características do processo cautelar são: a) Autonomia– o processo cautelar tem uma individualidade própria, tramita em autos próprios, uma vez que sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. Contudo, essa autonomia é relativa, pois a extinção do processo princicpal implicará extinção da "ação cautelar", devido a possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (art 796, CPC); b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um…

propriedades comuns de acordo com o regime de bens. Frutos são os proventos gerados pela coisa. 9 - O PROCESSO JUDICIAL DE DIVÓRCIO 9.4. Medidas Cautelares Quando não for possível ou conveniente buscar a tutela de urgência dentro do mesmo processo ordinário. O sistema jurídico brasileiro prevê e admite muitas e variadas medidas cautelares, a fim de se evitar o prejuízo ou risco iminente, e que devera ser antecedida (preparatória) ou sucedida (incidental) de uma Ação principal,…

DADA PELA LEI N. 11.187/05. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 806 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA PROCESSUAL. PEREMPÇÃO. LIMINAR CUJA EFETIVAÇÃO COMPREENDE VÁRIOS ATOS MATERIAIS. MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE E DOS PRAZOS JUDICIAIS, CONFORME RESOLUÇÃO N. 27/06/TJ, DE 12.12.2006. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. ART. 179 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL TEMPESTIVA. 1. A decisão que afasta a extinção do processo cautelar, porque…

processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. É medida cautelar que consiste em procurar o bem e retira-lo da posse do detentor. Assim, como as demais medidas cautelares, sua finalidade é resguardar o processo principal. A busca e apreensão pode ter por objeto coisas móveis ou pessoas ( arts. 839 a 843). A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou de…

POSTERIOR A 2002 EM MATÉRIA CAUTELAR Várzea Grande - MT 2013 1.0 – DESENVOLVIMENTO Julgado Anterior a 2002 Ementa: PROCESSO – PRINCIPAL E PROCESSO CAUTELAR –INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR. O processo cautelar é sempre um instrumento a serviço do processo principal (art. 796 do CPC), significando que embora distintos a causa de pedir e o pedido, é imprescindível a identidade das partes no processo principal e no processo cautelar pelo qual o…

de extrema relevância para a sociedade, por ser importante meio posto à disposição do Estado para as investigações de maior complexidade, envolvendo organizações criminosas, com a finalidade de elucidação de fatos e de obtenção de prova. É medida cautelar admitida apenas em caráter excepcional pela Constituição Federal, para a investigação de crimes punidos com reclusão, em função de ser instrumento que viola o direito à intimidade não apenas do investigado, como de terceiros envolvidos…

Jurisdição  Tutela Execução Cautelar Conhecimento Ação Execução Cautelar Conhecimento Processo Execução Cautelar AÇÃO CAUTELAR (direito subjetivo, abstrato, constitucional, da parte de invocar a tutela…

Processo Provas Recursos Processo de conhecimento Declaratório Constitutivo Condenatório Processo de Execução (titulo executivo). Processo Cautelar – Fumus Boni Juris (fumaça do bom direito) – significa quem está pedindo, há indícios de que tem direito de pedir. Periculum in mora (perigo na demora) significa quem está pedindo a Liminar tem direto ao que está pedindo. Processo Mandamental (Ordem – Estado – Particular) Processo Executivo

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, instrumento em anexo, com endereço profissional na Rua do xxxxxxxx, CEP.xxxx, xxx/SP, onde recebe intimações/citações, requerer e propor o quanto se segue: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO c/c COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BANCO FIAT S/A, CNPJ Nº.: 61.190.658/0001-06, com endereço na Alameda Pedro Calil, 43, Vila Acacias,– POA – SÃO PAULO, CEP 08.557-105 Estado de São Paulo, pelas razões…