Cautelar De Exibição

execução têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material, o primeiro acertando e o segundo satisfazendo, o processo cautelar é um instrumento de garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e de execução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade…

decadência). (No caso da ação rescisória, só haverá anulação ou nulidade, se a confissão for o único fundamento da sentença). ➢ Exibição de documento ou coisa: Ocorre quando o documento ou coisa (móvel), que se pretende usar como prova está sob posse da parte contrária ou de 3º. Neste caso, a parte interessada na prova pede ao juiz, e este ordena a exibição do documento ou coisa (art. 339 a 341, e art. 355). Requisitos, art. 356: I – individualização do que se pede. II –…

efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, independentemente de intimação pessoal. 29 • Q240544 Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Execução; Processo Cautelar; Parte superior do formulário Cabe sequestro a) nos mesmos casos em que tem lugar o arresto. b) quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com algum livre equivalente às dívidas. c)…

específica com o fim de garantir o devido processo, aduzindo serem várias as medidas cautelares em matéria penal. Referem-se ora à pessoa do acusado, ora a determinadas coisas relacionadas com o fato delituoso, cujas cautelares se realizam pela busca e apreensão ou pelas medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca legal e arresto), prevista nos artigos 125, 134 e 136, do Código de Processo Penal. Outrossim, há medidas cautelares em relação à prova, como os depoimentos antecipados (CPP,…

388, série nº. 0007 / PA e do CPF/MF nº. 237.321.482-20, residente e domiciliado à rua dos Caripunas, nº. 2742, Ed. Mistral, Apto. 1904, bairro da Cremação, Belém / PA, CEP nº. 66.060-340, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.848.387/0001-54, com endereço comercial sito à Rodovia PA 481, s/n, área…

Questão 1: Acerca do Arresto, assinale a alternativa INCORRETA: A sua resposta : Arresto e penhora são medidas cautelares que se confundem, pois ambas recaem sobre quantos bens forem necessários para assegurar a execução. Esta é a alternativa incorreta. Arresto e penhora não podem ser confundidos, apesar de próximos, o arresto é uma medida acautelatória com procedimento e pressupostos próprios, enquanto a penhora é apenas mais um ato processual praticado na execução. Questão

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se

haPROCESSO CAUTELAR - INTRODUÇÃO: ➢ TIPOS DE PROCESSO: Processo de conhecimento: busca o reconhecimento do direito; Processo de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; - CONCEITO: Processo cautelar é “o conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento, ou do processo executivo” (FREDERICO MARQUES).…

Mandato incluso (doc), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e ss., e 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADO, TAMBÉM, COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de BANCO SANTANDER S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 estabelecido na Av. Presidente…