Cautelar De Exibição

terceiros de débitos futuros proveniente da conta xx, Agencia xxx, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. Conforme julgamento procedente de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, autos de número xxxx, cuja sentença proferida por esta vara, julgou procedente o pedido de exibição de documentos sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos que NÃO FOI A AUTORA QUE SOLICITOU A ABERTURA DA NOVA CONTA BANCÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE SEU…

ordinário - Cognição ampla e exauriente - comum sumário: atos processuais mais concentrados visando à maior celeridade. 3. Procedimentos especiais - na execução: alimentos, execução fiscal, contra a fazenda pública. - no processo de conhecimento: - cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela relevância do bem jurídico envolvido, o legislador delega ao judiciário o acompanhamento da…

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª vara cível da comarca de Vilhena-RO, que decidiu em Medida Cautelar de Exibição a concessão de liminar para o Requerido apresentar em 5 dias os documentos em que trata a Ação Cautelar de Busca e Apreensão de documentos médicos, conforme os Autos nº xxxxxxxxxxx, movida em face de HOSPITAL RENASCER, pessoa jurídica de direito privado situado na Rua 15, nº…

TEORIA DO PROCESSO CAUTELAR: características e classificações doutrinárias Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Notas sobre o processo cautelar; 2.1. Processo Cautelar – importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4.…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

promover ação de exibição de documentos, de acordo com o que estabelece o art. 844, III, do CPC): “Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: (…) III – da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.” A finalidade da ação de exibição é permitir que uma coisa ou documento seja exibida. No caso, a exibição reveste-se de caráter preparatório, nos moldes do art. 844, III, do CPC, já que a autora pretende a…

Petição Inicial – Ação de Exibição de Documentos ________________, brasileiro, tratorista, portador do Registro Geral n°. _________-MS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n°. ___________, residente e domiciliado na Rua ___________, Centro, na cidade de São Francisco, Comarca de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM…

Bessa, doravante requerente, vem respeitosamente à presença de V. Exa. por sua advogada infra assinada, e com fundamento nos artigos 796, 844, 845 e seq do Código de Processo Civil e demais cominações legais propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.701.201/0001-89, com endereço na Travessa Oliveira Bello, nº 34, 4º andar, Curitiba-PA i,…

fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz antecipa a tutela, mas vai ter que reverter. - Periculum in mora e fumus bonis iuris era apenas para tutela cautelar, mas hoje não é mais, pois existes também outras tutelas de urgências. 15/Ago/12 1. Direito Fundamentais, o Neoconstiucionalismo e o Neoprocessualismo - Hoje o Supremo utiliza-se do ativismo judicial para decidir…

medida, posto que para a efetiva garantia do contraditório e do devido processo legal, o autor deve ter acesso a todos os documentos que hoje estão em poder do banco requerido. DO DIREITO – DO CABIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR NO PROCESSO TRABALHISTA E DO PRESENTE PROCESSO CAUTELAR EM SI Estabelece o artigo 8º, parágrafo único da CLT que: “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.” Isto…