Cautelar De Exibição De Documentos

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

PROCESSO CAUTELAR Proc. de Conhecimento: a parte afirma uma pretensão que espera ver reconhecida; Proc. de Execução: a parte demonstra um direito que espera ver satisfeito; Proc. Cautelar: visa acautelar a satisfação de um direito para futura execução Segundo DONIZETTI (2008, p. 793), “um instrumento de garantia dos demais processos, que são instrumentos do direito material. Diz-se isso, porque a instrumentalidade do processo cautelar é elevada ao quadrado”. Ação Cautelar: é o…

nas duas próximas aulas. Todos os trabalhos feitos podem dar mais 0,5 de ponto extra. Guardar TODOS os trabalhos para no final poder ganhar a nota. Bibliografia: Procedimentos especiais: *Antônio Carlos Mascavo – procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni – antecipação de tutela Aula 1– 22/02 Tutela jurisdicional: I. Noções gerais: Tutelar…

CNPJ/MF nº 002.281.242/0001-26, com sede a rua Romano Coró, nº 751, bairro Parque Industrial Tanquinho na cidade de Ribeirão Preto-SP, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores, ajuizar a presente, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BANCO....................... S/A, endereço........CNPJ/MF.............. pelos fatos e razões que a seguir aduz: A Requerente é consumidora dos produtos da Instituição financeira, ora…

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OBRA DE VULTO EM ESPAÇO DE TEMPO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR. PLEITO SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL 1. O ajuizamento de medida cautelar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799.

MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS Entende-se como Medida Cautelar, o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, quando houver manifesta gravidade, ou quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Esta preventividade objetiva conforme assevera…

comparece perante V.Exª através de seus advogados e que adiante assinam (procuração anexa), com endereço comercial em Jataí-GO Rua Marechal Rondon, nº 1149 , Setor Oeste, CEP 75804-092, telefone (64) 3636-3086 para propor: AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. Goiás, nº660, Setor Centro CEP 75.800-012, na cidade de Jataí-GO, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: …

tentou-se por – e-mail direto no site quando é apresentado o número do contrato por meio do CPF, também instruções ´para solicitação mas na prática nada acontece. Impossibilitado de compreender as obrigações avençadas, e por consectâneo, a ausência de documentos que possam elucidar tal questão, bem como, a cópia do contrato de financiamento tinha por objetivo estudo para a tentativa de negociação referente a tal compromisso e até mesmo discutir eventual divergência em juízo. Não pode a…

Processo n.º 779/2008 Cartório Cível Medida Cautelar CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA¸ devidamente qualificada nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, promovida por Caio Tacla, processo em epígrafe, por sua assessora jurídica legalmente nomeada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: Narra o autor em sua peça vestibular, que obteve resposta negativa quando do requerimento ao acesso de documentos junto à Casa…