Causas Extintivas Do Contrato

em limpeza, em segurança, vigilância, em manutenção, em saúde, em educação, em marcenaria etc. O contrato de prestação de serviços ou a locatio operarum é negócio jurídico pelo qual alguém (o prestador) compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito no interesse de outrem (o tomador) mediante certa e determinada remuneração. Quanto a sua natureza jurídica trata-se de contrato bilateral, sinalagmático onde as partes são credoras e devedoras entre si. O tomador é…

propriedade, de forma excepcional. Duas hipóteses: a) Com causa originária: 1.359, quando a sua causa extintiva constar no próprio título aquisitivo da propriedade. Ex: retrovenda, 505 CC, alienação fiduciária. O efeito é que extinguem-se todos os direitos constituídos em sua pendência. Ex: hipoteca em contrato de retrovenda. b) Com causa derivada (superveniente): 1.360. Em cujo título não consta a causa extintiva que somente sobrevém à aquisição, o…

não lhe estabelecer prazo menor. Causas que interrompem, suspendem ou impedem o curso do prazo prescricional – v. arts 197/199 e.202 CC. Diferenças: Na suspensão ou impedimento cessa temporariamente o curso da prescrição, mas superada a causa suspensiva, a prescrição retoma seu curso natural, computado o tempo anteriormente transcorrido. Na interrupção (art,202), ocorrida a situação perde-se por completo o prazo já transcorrido. A prescrição é extintiva do exercício do direito,…

(absoluto, exclusivo, aderente, perpétuo e limitado). No caso de propriedade Resolúvel ou Revogável é a que encontra no seu título constitutivo, uma razão de sua extinção, ou seja, é aquela em que encontra no seu título constitutivo, uma cláusula extintiva de direito, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Já a alienação fiduciária em garantia trata-se de um negócio jurídico entre aquele que vende a coisa e aquele que recebe sua posse e propriedade…

PESSOAL (pessoa estranha à relação se responsabiliza pelo débito – fiança ou aval)  REAL (o devedor destina um bem para garantir o cumprimento da obrigação)  São garantias reais Penhor Hipoteca Anticrese  Requisitos do Contrato de Garantia (art. 1.424)  o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;  o prazo fixado para pagamento;  a taxa dos juros, se houver;  o bem dado em garantia e especificações  A dívida considera-se vencida (art.…

Centro Universitario Contrato de Constituição de Renda nome Goiânia 2 de Dezembro de 2012 1. INTRODUÇÃO O contrato de constituição de renda não é um instrumento novo das relações cíveis, já estava presente no Direito Romano, se desenvolvendo em épocas de influência da igreja, objetivando prevenir a usura. No Código Civil de 1916, este contrato era chamado de “Rendas constituídas sobre imóveis”. Sua…

CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL HÁBIL À EXECUÇÃO. EMBARGO. INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA IMPEDITIVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. IMPROCEDENCIA. A eficácia do título independe do negócio que o gerou. O cheque vinculado a contrato de locação é exigível sendo ainda improcedentes os embargos, se inexiste vício formal ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da execução. RECURSO IMPROVIDO” (TJBA – COJE Coordenação dos Juizados Especiais Turmas Recursais Cíveis e…

mandato que, por lei, se lhe confere. Porém não se confundem: enquanto o primeiro é um contrato, o segundo é o instrumento pelo qual o contrato terá eficácia. ▪ Características: O instrumento do mandato é instituto jurídico legítimo, disciplinado pela lei e pleno de validade. Presta-se a permitir que alguém se faça representar por outrem, nas mais variadas situações jurídicas, até mesmo em contratos de natureza sui generis como o de casamento. Constitui-se em negócio…

de um contrato que por meio do qual a Administração transfere do uso de terreno público ou privado – não se mencionando a transferência de domínio – por um tempo determinado ou indeterminado, oneroso ou gratuito, com o compromisso por parte do concessionário de destiná-lo estritamente dentro dos fins previstos em Lei, sendo assim atendido o princípio da supremacia do interesse público. Modos de constituição: Não pode ser constituído por lei; deriva ele de ato jurídico inter vivos ou…

direito romano em que ele era o resultado de um contrato celebrado entre estas (litiscontestatio), através do qual surgia o acordo no sentido de aceitar a decisão que fosse proferida. As muitas teorias sobre a natureza do processo revelam a visão publicista ou privatista assumida por seus formuladores, sendo que algumas delas utilizam conceitos romanísticos à sua aplicação. As principais são: a) o processo como contrato; b) o processo como quase-contrato; c) o processo como relação…