Causas Extintivas Do Contrato

Inconstitucionalidade ideológica da prescrição, considerando que a prescrição constitui, por definição, perda da pretensão por inércia do titular e que na vigência do contrato de trabalho se o trabalhador reclamar será demitido. Considere ainda que o art. 7º, I, CRFB/88, e que a própria Constituição estabelece o prazo prescricional qüinqüenal na vigência do Contrato de trabalho. Posso partir da premissa inicialmente da emanação do Princípio da proteção, cujo, Princípio tem corolário…

básica entre ambas é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito, a decadência extingue o próprio direito. Nem sempre, no entanto, essa definição será facilmente percebida, de modo que historicamente causa dúvidas inclusive no meio jurídico, entre advogados, legisladores e até mesmo doutrinadores. Pelo Direito Comparado, a prescrição é equiparada ao Statute of limitations (estatuto de limitações) da Common Law[1] 2. DESENVOLVIMENTO:…

relator o Ministro Cláudio Soares Pires, julgou em 30/07/2007, um recurso ordinário no processo 00695/2006-026-07-00-8, mencionando a hipótese da procedibilidade conforme o artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, ora exposto: “RECURSO ORDINÁRIO 1-CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada,…

Quais são as legislações pertinentes à área da logística ? 1- DIREITO CONTRATUAL O contrato como instrumento de circulação de riquezas é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações de natureza patrimonial. Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos do artigo 104 do

acabar. Trata-se de propriedade resolúvel. É a propriedade que no momento de sua constituição tem uma causa de encerramento e pode ser por termo extintivo ou por condição resolutória. E ocorrendo essa cláusula extintiva será extinto o direito a que ela se opõe. Da propriedade Resolúvel A propriedade resolúvel, ou ad tempus, pode advir de negócio jurídico gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis. Isto porque está subordinada a uma condição ou termo convencionado pelas…

figurava o instituto, apesar de considerar somente a prescrição aquisitiva, só beneficiar o cidadão romano e dizer respeito a coisas romanas. Washington Monteiro atribui a Justiniano o papel de destacar as duas faces da prescrição, aquisitiva e extintiva, “sendo a primeira modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada, e a segunda, meio pelo qual alguém se libera de uma obrigação pelo decurso do tempo”. A prescrição tem alcance geral e refere-se a todos os direitos…

Divide-a, assim, em prescrição aquisitiva – que dá origem à usucapião – e prescrição extintiva, que se presta a promover a extinção das relações jurídicas, evitando o seu protraimento indefinido. É a prescrição extintiva, dessa maneira, que, ao fixar um limite para o direito, vai ao encontro do ideal de segurança jurídica nas relações travadas em sociedade. Aspecto importante da prescrição de tipo extintiva diz respeito aos direitos a que se vincula. Com efeito, a inclinação da…

lado, com a multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, pois nessa hipótese (ato atentatório ao exercício da jurisdição) a multa aplicada (que pode ser fixada de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa), depois do trânsito em julgado, será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado (dependendo onde o feito tramitou: justiça comum federal ou justiça comum estadual, respectivamente), diferenciando-se da multa prevista no…

4 2. Origens............................................................................................................. 6 3. Conceito de Prescrição e Decadência............................................................... 7 4. Prescrição extintiva, aquisitiva e intercorrente................................................. 8 5. Decadência legal e convencional...................................................................... 9 6. Critérios para distinguir Prescrição de…

o título ingressa no registro público e lá é registrado; - Usucapião; - Acessão – quando constrói prédio no imóvel; • Aquisição Originária e Derivativa - Quando é originária, ocorre sem ter havido transmissão por ato inter vivos (contratos) ou causa mortis – não havia proprietário anterior; - Quando tem um caso de aquisição derivada, é justamente o oposto, existe um proprietário anterior que transmite a propriedade para um proprietário posterior; - Originária – não havia…