Causas Extintivas Do Contrato

aplicadas. Assim se busca essa aplicação na relação construção civil e mercado imobiliário Especificação do Problema O decorrer do tempo gera efeitos jurídicos relevantes para o ordenamento jurídico. Constitui fato jurídico ordinário, com causas aquisitivas ou extintivas de direitos. A prescrição e decadência na construção civil acarreta uma problematica especifica o qual sera explanada no referido projeto Justificativa Expor um lumiar sobre o tema dos prazos prescricionais e…

requisição e confisco, p. ex. Aquisição de direitos A aquisição de direitos pode se dar: 1) Por ato inter vivos: a) De forma derivada: pelos negócios jurídicos compra e venda dação em pagamento doação b) De forma originária: usucapião acessão 2) Ato causa mortis sucessão legítima sucessão testamentária Aquisição da propriedade imóvel ⇒ registro do título: CC. art. 1245 a 1247, 1275, e 1227 ⇒ acessão: CC. art. 1248 formação de ilhas: CC. arts. 1249 aluvião: CC. arts. 1250 avulsão: CC.…

sem promover nova citação do réu. b) o juiz dará curador especial ao réu. c) serão reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial. d) o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu. e) o autor poderá alterar a causa de pedir, sem promover nova citação do réu. 2. É correto afirmar: a) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito,…

TRABALHO II – material 06 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – 1ª parte 1. Causas extintivas do contrato de emprego. a) morte do empregado – considerando que o contrato de emprego é do tipo “intuitu personae”, em relação ao empregado, que celebra contrato personalíssimo, a morte do trabalhador tem o condão de por fim ao pacto laboral. b) morte do empregador – quando o empregador for pessoa física, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art. 483, § 2º, da CLT).

sujeição: Pretensão – é a exigibili// de um dar, fazer ou não fazer dirigido a outrem, essência dos direitos subjetivos stricto sensu Sujeição – é a submissão imposta a alguém pelo direito potestativo de outrem, como o de tolerar a extinção de 1 contrato por prazo indeterminado de locação por denúncia vazia XXV.4 – Os direitos subjetivos lato sensu na relação jurídica: Imperativo para a relação jurídica é saber quais são e como os direitos lato sensu produzem seus efeitos…

exclusividade). 1.3.3. Perpétua Visto que é transmissível causa mortis. No direito privado, existem duas exceções ao princípio da perpetuidade: Propriedade resolúvel (artigo 1.359 do Código Civil): é uma causa antecedente ou concomitante à transmissão da propriedade e que gera, por parte do terceiro, o poder de reivindicar a coisa do novo titular. É uma limitação ao princípio da perpetuidade. Causa antecedente ou concomitante é uma causa contratual, pré-conhecida das partes, anterior à…

de licença-maternidade se dá nos seguintes termos: “A licença-maternidade, em si, é um instituto tipicamente trabalhista, tal como se nota pelo disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da CF/1988 (pois “emprego” e “salário” denotam a existência de contrato de trabalho) e os artigos 392 e 392-A da CLT (que expressamente tratam de “empregada”). Sobre a tal instituto, insta ressaltar outro fato importante: a equiparação da adoção para fins de recebimento da licença-maternidade. A lei…

portanto, a propriedade que, no momento de sua constituição, tem uma causa de encerramento, seja através de um termo extintivo ou de uma condição resolutória (ou revogável). Realizada essa causa extintiva (advento do termo, implemento da condição etc.) a propriedade é resolvida, ou seja, será extinto o direito a que ela se opõe (não terá mais eficácia). A rigor, diz-se que A propriedade resolúvel é a que está sujeita a extinção por causa superveniente, inclusive em virtude do implemento…

4. Aspectos Formais do Parecer. Prática Simulada I – Semana II Título SEMANA 2 - PARECER. NEGÓCIOS JURÍDICOS Tema NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. PRAZO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • identificar o contrato celebrado como sendo bilateral e os efeitos jurídicos destes contratos; • diferenciar nulidade de anulabilidade; • identificar os prazos prescricionais e decadenciais; • redigir o parecer com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos…

Real: (Arts. 1.407, § 2º, 1.408 e 1.409 do CC/02) ESPÉCIES a) Quanto à causa/modo de constituição/origem · legal – usufruto legal · convencional – resultante de negócio jurídico b) Quanto à sua extensão · geral ou universal (universalidade de bens: patrimônio, herança) · particular · pleno · restrito c) Quanto à duração · vitalício (perdura até a morte) · temporário (termo certo – causa legal extintiva) d) Quanto a substância da coisa/objeto · próprio ·…