Causas Excludentes De Antijuridicidade

moral emergentes – ou restituição da coisa; 3) que a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorram por ato voluntário d agente; e, 4) que a reparação do dano ou a restituição da coisa se dêem antes do recebimento da denúncia. Obs.: trata-se de causa geral de diminuição de pena (natureza jurídica). 3.2 – O Enunciado nº 554 da Súmula do STF O Enunciado nº 554 da Súmula do STF está assim redigido: “O pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da…

ou não causa a este. Adotada foi pelo código penal brasileiro a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non. É o que dispõe o artigo 13, caput: “o resultado que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.” Sendo assim para essa teoria todos os antecedentes do resultado ainda que sobre ele tenham exercido mínima influência, serão considerados como sua…

Ao se referir a atos ilícitos, Rui Stoco, tece severa crítica ao legislador quando refere o artigo 186 do Código Civil, dizendo que este cometeu um erro grave ao estipular que só comete ato ilícito quem viola direito e causa dano. É que só a violação do direito já causa ato ilícito, independentemente de ter ocorrido dano. Ou seja, o ato ilícito é aquele praticado com infração de um dever legal ou contratual. Violar direito é cometer ato ilícito. A ilicitude está só na transgressão da norma

bem juridicamente tutelado (ilicitude material). Se a norma penal proíbe determinada conduta sob a ameaça de uma sanção, é porque aquela conduta ou causa lesão ou expõe a perigo de lesão o bem juridicamente protegido. Se a norma existe porque visa proteger o bem por ela considerado relevante, é sinal de que qualquer conduta que a contrarie causa lesão ou expõe perigo de lesão à aquele bem tutelado, levando-nos adotar uma concepção de que a ilicitude é formal e material A ILICITUDE NO…

totalmente injusta. II - DOS DIREITOS É notório que deve haver a desclassificar a infração de homicídio por motivo fútil para crime de homicídio culposo, cujo julgamento não compete ao Tribunal do Júri. A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do Código Penal, e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente,…

Letícia de Paula CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA VERSUS ESTADO DE NECESSIDADE Pesquisa apresentada como requisito parcial para Atividade Complementar, sob a orientação da Professora Angeli Bizaia. DESCALVADO – SP OUTUBRO, 2012 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................................4 Resumo..............................................................................................

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES DE FURTO SIMPLES. MAURÍCIO GOMES NUNES Orientador Profº. Esp. RONE MILER ROMA Monografia Apresentado à Faculdade De Direito UNIRV – Universidade De Rio Verde – Campus Caiapônia, Sob Orientação Do Professor Especialista Rone Miler Roma, Como Requisito Básico Para A Obtenção De Grau De…

10º ASSUNTO: Excludentes da antijuridicidade: escrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido 1. Conceito de estrito cumprimento do dever legal Trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro. Pode-se vislumbrar, em diversos pontos do ordenamento pátrio, a existência de deveres atribuídos a certos agentes que, em tese, podem configurar fatos típicos.

fundamentação, “à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Contudo, no caso concreto, o Magistrado não se limitou a estes fatos declarando ainda, o depoimento das testemunhas que apontavam para o réu como culpado e alegou que a tese de legítima defesa alegada pelo…

autos por 10 (dez) dias. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396‐A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I ‐ a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II ‐ a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III ‐ que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV ‐ extinta a punibilidade do agente. www.concursovirtual.com.br 2 …