Causas Excludentes De Antijuridicidade

ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE I- Conceito – é a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se desde logo qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime,…

aquela que guarda o duplo efeito, é retroativa e ultra-ativa ao mesmo tempo. 7. Abolitio crimines: não apaga o crime; é uma causa extintiva de punibilidade (o Estado não pode mais a pena). Faz cessar todos os efeitos penais (obrigação de cumprir a pena e a perda da primariedade), assim, a responsabilidade pela reparação dos danos se mantém (efeito cível). A outra única causa extintiva de punibilidade que tem afasta os efeitos penais é a anistia. 8. Princ. da Continuidade Normativa…

PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Apresentação de monografia a Faculdade…

tipo penal incriminador (tipicidade formal), somado a uma conduta que não é exigida ou não é fomentada pelo Estado, em nenhum dos outros ramos do direito (antinormatividade), vale lembrar que este segundo elemento é completamente diferente da antijuridicidade. Deve-se, portanto, para caracterizar a Tipicidade Conglobante, observar o ordenamento jurídico como um todo, de forma conglobada, e não apenas o ordenamento penal. Conclui-se, portanto, que se algum dos ramos do direito permitir…

E ILICITO CIVIL Ilícito Penal - é praticado por aquele que, por ação ou omissão culpável, viola direito (antijuridicidade) tipificado em lei (os valores mais importantes que merecem a tutela do direito penal). Não é passível de reparação. Ilícito Civil – é cometido por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, viola direito (antijuridicidade) e causa dano a outrem, ainda que este dano seja exclusivamente moral. Incide reparação do dano e outras…

conduta está incriminada ou não. O que não se ajusta ao tipo não é crime. ... O tipo tem uma função de garantia, impedindo que seja considerado crime o que não estiver descrito na lei. É também um indício de antijuridicidade, indicando que, em princípio, a conduta descrita é ilícita, salvo excludente prevista em lei." Como exemplo, citamos o caput do Art. 121 do Código Penal, que prevê o tipo do crime de homicídio, assim definido legalmente: "Art. 121 - matar alguém" …

Cumprimento do Dever Legal O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Cuida-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco”, em que o conteúdo definitivo da regra se deduz de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Isto porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por exemplo, o…

coloca na culpabilidade. Tendo assim os elementos imputabilidade, possibilidade de conhecimento do injusto e exigibilidade da conduta diversa. A culpabilidade é o liame subjetivo entre o autor e o resultado. Em face de delitos culposos, esse conceito causa enormes dificuldades. Enquanto na culpa consciente pode-se falar em nexo subjetivo entre o sujeito e o resultado, na culpa inconsciente não existe essa ligação. A dificuldade também é encontrada no dolo. Enquanto a culpa pode ser…

distinção de nacionalidade que em território Brasileiro praticam factos criminosos. 11 de Outubro de 1980. Titulo II “ Dos Crimes e Criminosos. Art.7 Crime e a violação imputável e culposa da lei penal. Titulo III – Da responsabilidade criminal: Das causas a criminalidade e justificam os crimes. Art 27. Não são criminosos. Os menores de 9 anos completos, Não são criminosos de 9 e menores de 14 anos que obrarem sem discernimento. Art.30 Os maiores de 9 anos e menores de 14, que…

Art. 18 Dolo e culpa Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Como regra, a conduta do homem é sempre voltada a uma finalidade, um objetivo. Efetivamente, o