Causas de extinção de punibilidade

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Neste artigo iremos abordar sucintamente a respeito da extinção da punibilidade onde procuraremos de maneira bem simples e objetiva orientar a população em geral para que fiquem antenados quanto aos seus direitos. Conceito: é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei. Não deve confundir extinção da punibilidade com condição objetiva de punibilidade, condição negativa de punibilidade (também denominada escusa absolutória) e com condição de procedibilidade. A condição objetiva de punibilidade é causa considerada exterior do tipo penal e do elemento subjetivo do agente, tornando-se uma condição para punir. Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. A condição negativa de punibilidade é uma escusa especial e pessoal, fundada em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. A condição de procedibilidade é ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ação. Ex.: representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada. Enquanto a lei penal não é violada, o direito de punir do Estado apenas abstrato, cometida, contudo, uma infração penal, aquele direito torna-se concreto. Surge então a punibilidade, conceituada por Francesco Antolisei…

Causas de Extinção da Punibilidade Somente o Estado tem o direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Em algumas situações o Estado perde o direito de começar ou prosseguir com a persecução penal, situações caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal lista as possíveis causas de extinção da punibilidade. Essa pode se dar pela morte do agente, por Abolitio Criminis,…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE São aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. O artigo 107 do CP dispõe: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ A CONSTITUIÇÃO DA OIT Rio de Janeiro Outubro, 2014. ___________________________________________ ___________________________________________…

III CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INTRODUÇÃO Este trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível…

1 CURSO: DIREITO TURMA NOT-2015.3 DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ALUNO EDSON OLIVEIRA SILVA ITABUNA – BAHIA 2015 1 DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências, como requisito à obtenção de crédito, na disciplina Direito Penal II, para apreciação da Profª Lara Kauark Santana. Itabuna-Bahia 2015 1. INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento…

DIREITO PENAL 1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não…

2. PUNIBILIDADE ...................................... 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 4.1. PERDAO JUDICIAL 4.1. MORTE DO AGENTE 4.2. ANISTIA,GRAÇAE INDUTO .......................................................................... 4.3. RETRATAÇÃO DO AGENTE .......................................................................... 4.4. RENUNCIA E PERDÃO…

CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Disciplina: Direito do Penal II Professora: Carlos Seabra Aluna: Ana Claudia de Carvalho Brito Natal 2012.1 ANA CLAUDIA DE CARVALHO BRITO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado como pré-requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Penal II, do curso de Direito, da Universidade Estácio de Natal, Campus Câmara…

EXTINCÃO DA pUNIBILIDADE Resumo: A pena é uma das consequências do crime, porém podem ocorre causas que impeçam a aplicação ou a execução da pena. A extinção da punibilidade é um instituto que extingue o direito que o estado tem de punir quem cometeu um delito. As causas de extinção estão mencionadas exemplificadamente no art. 107 do CP e em outras legislações especiais. A extinção não faz com que desapareça o delito, mais sim o direito de punir do estado chamado de “jus puniendi”,…