Causas Extinçao Da Punibilidade

PROFº.: REINALDO AULA 6 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A) CONCEITO DE PUNIBILIDADE: possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade” (Damásio). A punibilidade é, portanto,…

Extinção da Punibilidade RESUMO Extinção de punibilidade é a impossibilidade de punir o autor de um crime, ou seja, é quando através de algumas causas, há a possibilidade, de o Estado não punir o autor de determinado crime. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas

Extinção da Punibilidade INTRODUÇÃO Até o momento da violação da lei, o direito de punir do Estado é apenas abstrato. Entretanto, a partir da prática de um crime, esse direito torna-se concreto, possibilitando ao Estado a aplicação da sanção ao violador da lei. Essa possibilidade jurídica é denominada de punibilidade. Todavia, podem aparecer causas que impeçam o direito de punir do estado, causas estas chamadas de extintivas da punibilidade. São elas exteriores ao crime, e em regra,

Da extinção da punibilidade Com a pratica do crime ou da contravenção penal nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável (autor coautor ou participe) pela infração penal. A punibilidade consiste pois em conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que…

COMPONENTE CURRICULAR – DIREITO PENAL II PROFESSOR: NAILSON JUNIOR CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE GUARABIRA, 2014 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. …

PENAL 2 Prof.º Ana Maria Da Extinção da Punibilidade Érica Morais Andrade Turma A06 Goiânia – GO Novembro– 2014 Da Extinção da Punibilidade Introdução e Desenvolvimento: A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. As causas de extinção da punibilidade estão espalhadas no ordenamento…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito A extinção de punibilidade pelo pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Aline Xavier Guimarães São Paulo 2013 Aline Xavier Guimarães A extinção de punibilidade no pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Orientador:

são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte…

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII

Módulo 8 Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a…