Causas Excludentes De Antijuridicidade

processo seja declarado nulo. Seja ele demonstrado pela parte ou falta de intimação da expedição da carta precatória – sumula 273 do STJ. Não participação na concorrência da nulidade: A ninguém e licito aproveitar-se da própria torpeza. Quem deu causa a nulidade não pode posteriormente prevalecer-se desta situação, ou seja, o réu que propositalmente forneceu endereço errado e não foi intimado. Interesse pessoal do reconhecimento da nulidade: Somente poderá alegar nulidade quem…

Teoria da Actio Libera In Causa Criminal Aspects of Drunkenness and Application of the Theory of Actio Libera In Causa Douglas Rodrigues da Silva 1 Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos jurídico-penais da embriaguez e a aplicação da teoria da actio libera in causa. Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de obscuridades e a doutrina penal numa tentativa de saná-las criou a teoria da actio libera in causa,…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Disciplina: DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ATPS - ETAPA - 3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas no artigo

histórico ...................................................................................12 1.2 Conceito legal.............................................................................................17 1.3 Teorias acerca do fundamento da excludente da legítima defesa .............19 2 REQUISITOS ESSENCIAIS DA LEGÍTIMA DEFESA .................................32 2.1 Agressão injusta, atual ou iminente............................................................32 2.2 Direito do…

sobre a sanção penal do tipo legal impedindo mudanças de 2 pressupostos de punibilidade prejudiciais ao réu, compreendendo tipos legais, justificações e exculpações, bem como as penas, efeitos da condenação, condições objetivas de punibilidade, causas de extinção da punibilidade (especialmente prazos prescricionais), regimes de execução e todas as hipóteses de encarceração. A única exceção à proibição de retroatividade da lei penal é representada pelo princípio da lei penal…

cônjuge, na constância do casamento, em contrato de financiamento bancário, constitui: a) crime de falsificação de documento público. b) crime de falsidade ideológica. c) crime de falsificação de documento particular. d) fato atípico frente a excludente de punibilidade em razão do casamento. 05. Quem faz inserir declaração falsa em documento público com o fim de prejudicar direito, responderá como: a) autor do crime de falsidade ideológica. b) autor do crime de falsidade…

imputáveis e atos de tentativa criminosa; Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; Ocorrência de atipicidade da conduta; e Nexo de casualidade. Tema 3: Culpabilidade; causas excludentes de ilicitude e de imputabilidade. Culpabilidade no direito penal e suas excludentes; Excludentes de antijuridicidade; e Causas excludentes de imputabilidade Penal. Tema 4: Concurso de pessoas. Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias. Formas do concurso de…

provocado por terceiro, erro acidental, erro sobre objeto e sobre pessoa, erro na execução, resultado diverso do pretendido. Erro de Tipo é o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora; é o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da norma permissiva; ex: sujeito dispara…

1940-Código Penal, de cuja ação se preexclui, no caso a antijuridicidade”, o referido inciso fora vetado pela Presidência da República principalmente pelo fato de não contemplar a necessidade de autorização judicial para a infiltração de agentes, mas previa de forma acertada a regulamentação sobre a responsabilidade penal por parte do agente infiltrado no exercício de sua atividade, considerando neste caso a ocorrência de uma exclusão de antijuridicidade. Verifica-se ainda que…

ILICITUDE CONCEITO Conceito ANALÍTICO de Ilicitude – “Ilicitude é o segundo substrato do crime”. Fato típico é o primeiro. Ilicitude é o segundo. Conceito MATERIAL de Ilicitude – “Por ilicitude (ou antijuridicidade) entende-se a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo, inexistindo qualquer exceção determinando, fomentando ou permitindo a conduta típica.” ‘Sabe o que significa ilicitude em resumo? Em resumo, é uma conduta típica não justificada