Causas Excludentes De Antijuridicidade

modificações no sistema penal vigente. A criminologia, em seu esteio, vem a ser uma ciência que se fundamenta apenas na experiência (empirismo) para estudar o fenômeno criminal. Como ciência de constatação, busca descrever a conduta criminosa, investigar as causas do crime e estudar o delinquente. Esta ciência, que alguns preferem denominar “hipótese de trabalho” (Soler), tem sua origem na obra de Cesare Lombroso, que em 1876 publicou sua primeira obra sobre criminologia, onde se faz…

TRABALHO DE LEGÍTIMA DEFESA Nome: Jefferson Turma: Direito – Noturno Campus: Santo Antonio 1. Introdução e conceito Trata-se de excludente da ilicitude, portanto, quando presente, descaracteriza o crime, que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios adequados, nos termos do Artigo 25, do CP in fine: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta…

legitima defesa não gera reparação de dano se o resultado de repelir eventual agressão foi plenamente alcançado. D) O reconhecimento da legitima defesa, como causa de exclusão de antijuridicidade, deve ser feito em cada juízo cível ou criminal, já que inexiste comunicabilidade de ação. E) A legítima defesa, no caso, é excludente da antijuridicidade. 39- No que se refere á prescrição e decadência, como institutos delineados pelo código civil, considere as seguintes afirmações: I- Os…

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente…

clandestina. Assim, como há autorização ou conhecimento de um dos interlocutores para que a conversa seja percebida e/ou gravada pelo terceiro, independente de ordem judicial, podendo seu conteúdo ser empregado como prova em juízo quando presente a justa causa, do mesmo modo que ocorre com a gravação clandestina. O Prof. Vicente Greco Filho também se posiciona no sentido de que a escuta clandestina não se enquadra no âmbito de tutela do inciso XII do art. 5º da CF. Diz o eminente…

ou o ato obsceno. Não se deve confundir o objeto do crime com o corpo do delito; este é o conjunto de vestígios, passíveis de serem observados pelos sentidos, que resultam, como prova, da prática de uma infração penal. 6. TIPICIDADE E SUAS EXCLUDENTES. 6.1 Conceito de tipicidade. Os tipos penais são modelos de conduta, descrições abstratas que reúnem os elementos essenciais para se considerar um fato humano como crime. A ilicitude penal é uma ilicitude típica, ou seja, só é…

aplica-se aos fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo se já transitado em julgado.  Lei nova desfavorável: Não retroage, porque não pode prejudicar o infrator. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Por causa disso, a lei mais benéfica revogada ganha ultratividade. Se entre a data da infração penal até o fim do cumprimento da pena, houver modificação da lei penal, aplica-se sempre a lei penal mais favorável ao réu. Se a lei melhor é a…

....................................................................................................22 Caracteres do crime sob o aspecto ANALÍTICO............................................................................22 Fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade ..................................................................................22 Requisitos, elementares e circunstâncias do crime:...........................................................................23…

quando favor疱el, retroagir e h�dispositivos com duplo teor, sendo tanto penal quanto processual, justo que o reu tenha os efeitos do principio. A lei retroage no caso concreto, devendo haver a comparação de pena, regime, efeitos, excludentes, admissão de formas. Convém, ainda, salientar posicionamento da doutrina quanto à combinação legal em favor do acusado e da defesa. Na doutrina há defesa da não possibilidade de combinação de leis, mesmo que na busca de

FUNDAMENTAÇÃO Argumentar é primordialmente levar o destinatário a agir de uma maneira determinada, pois o advogado que arrazoa um recurso, sustentando uma tese específica, procura fazer com que o magistrado pratique uma ação determinada por ele: julgar a causa a seu favor. Sua argumentação não teria objetivo final se o magistrado somente cresse nos seus argumentos, mas não agisse deferindo-lhe o pedido. Nesse caso, teríamos um argumento convincente, mas não persuasivo. Logo,…