Causa De Insolvência

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda três temas de relevância no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo…

relevantes que permeiam a Execução no Processo Civil Brasileiro, mais precisamente àqueles concernentes à execução aplicada contra o Devedor insolvente. Para tanto, buscou-se primeiramente inserir em seu bojo um breve conhecimento conceitual sobre insolvência e, posteriormente, como forma de agregar e sedimentar o entendimento acerca do assunto, explicitar a previsão legal que atribui ao processo os requisitos capazes de lhe conferir esta aplicabilidade. Importa ressaltar…

ocorre tanto na situação de ”insolvência real” (art. 748 do CPC, verbis), em que o patrimônio do devedor ou responsável não é suficiente para satisfazer o débito fundamento na obrigação de dar dinheiro (“quantia certa”), quanto na denominada “insolvência presumida”, cujas hipóteses estão relacionadas no artigo 750 do CPC, verbis: Art. 748 - Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Art. 750 - Presume-se a insolvência quando: I - o…

concursal, ou de execução coletiva. Por Rondineli Varela dos Santos 1. INTRODUÇÃO Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a resolução de quaestio iuris preparatória ou preliminar, que é a declaração de insolvência. No entanto como o entendem muitos, não se trata de processo de conhecimento enxertado no processo executivo, e sim de pronunciamento sobre pressuposto básico e essencial da execução. Sem duvida alguma, o processo de execução concursal…

administrativo. E são exatamente esses elementos que, imprimindo-lhe natureza jurídica sui generes, lhe conferem inequívoca autonomia. 2. ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE FALÊNCIA 1. CAUSAS DETERMINANTES DA FALÊNCIA O que caracteriza a falência é, em última análise, a insolvência, revelada essa pela impontualidade ou por outros atos que a denunciem. Juridicamente, a falência se caracteriza por atos ou fatos que denotam, comumente, um desequilíbrio no…

LIQUIDEZ E A TEORIA DOS ELEMENTOS CAUSADORES DE INSOLVÊNCIA ENSAIO Rubens Famá Professor Doutor do Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, nos programas de graduação e pós-graduação. J. William Grava Professor do IBMEC – SP, no programa de MBA em Finanças, e da FACESP, no programa de graduação em Administração. RESUMO O presente ensaio trata das várias formas como o tema da liquidez tem sido…

encontrar no processo de insolvência um caminho que lhes permita a recuperação, sem que tenham que lidar com a agressividade de instituições de crédito ao consumo, empresas de cobranças, processos executivos, penhoras, ameaças e outros mecanismos menos legais. E, podem fazê-lo de duas formas: Através de um “Plano de Pagamentos” e da “Exoneração do Passivo restante”. PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTOS AOS CREDORES Podem recorrer ao "Plano de Pagamentos” judicial, via porcesso de insolvência,…

O que insolvência: A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. o caso

de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol 1, pág. 410, 5ª edição, Ed. Saraiva). → Na fraude contra credores, não há um necessário disfarce, como na simulação. O ato é de per si lesivo ao direito do credor. Por isso, é passível de anulação (ou de declaração de ineficácia relativa). 6. Eventus damni → insolvência do devedor. Necessita estar presente para caracterização da…

art. 1682.º/1 e 3, 1682.º-A e 1682.º-B – o chamado consentimento conjugal, que deve ser especial para cada acto, está sujeito à forma exigida para a procuração e pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade por qualquer causa de o prestar (art. 1684.º). Sanções da ilegitimidade conjugal - De acordo com o artigo 1687.º, os actos praticados contra o disposto nos números 1 e 3 do artigo 1682.º, 1682.º-A, 1682.º-B e no número 2 do artigo 1683.º, são…