Causa De Insolvência

e honorários advocatícios, estará remindo a execução, acarretando a extinção do processo de execução. 29. Explique o que significa remissão da dívida. É o ato do credor, que consiste no perdão da dívida do devedor, por parte do credor, sendo tb causa de extinção do processo de execução. 30. Como poderá ser feito o pagamento ao credor na execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial? - através da entrega do $; - pala adjudicação dos bens penhorados;…

Capacidade: aptidão intrinseca da pessoa Legitimação: aptidão para atuar em negócios que tenham determinado objeto Classificação dos Negócios Jurídicos: -negócios unilaterais ou bilaterais; -negócios onerosos ou gratuitos; -negócios "causa mortes"ou "inter vivos" -negócios solenes ou não solenes Erro ou ignorância não existe má fé Dolo = tem má fé por uma ou mais partes Se ambas as partes cometerem dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio. Coação: força de alguém que

os dois institutos: a) a fraude contra credores pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor; b) a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação.1 A seguir veremos os aspectos mais relevantes desses…

Pedido de Falência Para que seja decretado o estado de falência, é mister a presença de três pressupostos, a saber: a qualidade de empresário do devedor, o estado de insolvência do empresário e a decretação judicial da falência. 1. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO Segundo o art.1º da Lei nº 11.101/2005: “Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Ou seja,…

consentimento. Por sorte, dona Julia foi orientada para buscar informações na esfera jurídica acerca do negócio realizado. Primeiramente ela procurou o PROCON e fez a denúncia, sendo informada que ela poderia mover uma ação no juizado de pequenas causas. Casos como o da dona Júlia são frequentes, nos mais diversas e diferentes situações, apenas mudando os personagens. Infelizmente não todos aqueles que têm conhecimentos ou são orientados para buscarem reparar o dano, exercendo seus…

Diz respeito ÀS PARTES. Quem pode falir e quem pode pedir falência. É o pólo ativo e passivo da ação. 2º PRESSUPOSTO OBJETIVO Diz respeito ÀS CAUSAS. Hoje temos cinco causas caracterizadoras da falência: 1. impontualidade; 2. execução frustrada; 3. atos de falência; 4. convolação da recuperação judicial em falência (é a única de todas as causas em que é possível a decretação de ofício); 5. a autofalência (falência requerida pelo próprio devedor). 3º PRESSUPOSTO FORMAL A…

Revitalização – Guia Rápido Nota prévia No presente Guia procura dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, sempre que esta se afigure possível, para…

das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O objetivo dessa averbação é fazer presumir em fraude à execução, nas ações pessoais (visto que nas ações reais e nas reipersecutórias já há um bem identificado no patrimônio do devedor sobre o qual se volta a pretensão executiva [art. 592, I]), qualquer alienação de bens posterior a essa data, dispensada a prova de insolvência. §3º…

autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências de crédito. A insolvência civil guarda semelhanças com a falência, porque em ambas abre-se o concurso universal de credores, que partilharão, respeitadas as preferências, o produto da liquidação de bens do de¬vedor. No entanto, só há insolvência do devedor civil e falência do devedor comerciante. A execução…

consentimento. Por sorte, dona Julia foi orientada para buscar informações na esfera jurídica acerca do negócio realizado. Primeiramente ela procurou o PROCON e fez a denúncia, sendo informada que ela poderia mover uma ação no juizado de pequenas causas. Casos como o da dona Júlia são frequentes, nos mais diversas e diferentes situações, apenas mudando os personagens. Infelizmente não todos aqueles que têm conhecimentos ou são orientados para buscarem reparar o dano, exercendo seus…