Causa De Insolvência

ativa para requerer a declaração de insolvência qualquer credor quirografário, o próprio devedor e o inventariante do espólio deste. Nessa definição dos legitimados ativos há também grande semelhança entre os processos de execução contra devedor insolvente e de falência, como se depreende da comparação entre o dispositivo acima citado do CPC e o artigo 97 da Lei nº. 11.101/2005. Competência Cabe ainda observar que a competência para o processo de insolvência civil pertence à…

credores podem ser divididos em duas espécies: os pressupostos objetivos e os pressupostos subjetivos. No que toca ao pressuposto objetivo, também chamado de Eventus domni(causa do dano), caracteriza-se pela diminuição maliciosa e consciente do patrimônio, pelo devedor, que já se encontra em estado de insolvência ou que se reduz à insolvência com o ato, com o objetivo proposital de prejudicar terceiros, em particular, aos credores. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, esclarece perfeitamente…

DIREITO INTERNACIONAL INSOLVÊNCIA Lucilene Gomes Ferrari BUENOS AIRES – ARGENTINA 2013 ÍNDICE Introdução 1- Globalização e mercado internacional atual 2 - Vantagens e riscos de empresas multinacionais 2.1 – Vantagens 2.2 -Desvantagens 2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 – Direito Internacional Privado 4 – Sistemas aplicáveis a insolvência 4.1 – Territorialidade

que se encontre em estado de insolvência ou a beira da insolvência, a fim de evitar que os credores tomem os bens deste como pagamento das dívidas. Observa Didier (2011), que se faz necessário para a sua configuração o preenchimento de dois pressupostos, um objetivo e outro subjetivo. O pressuposto objetivo é chamado de “dano” (eventus damni), todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em insolvência, já o pressuposto…

Curso de Especialização em Processo Civil –UFPE. SUMÁRIO 1-Introdução e breve relato histórico. 2- Peculiaridades da execução contra devedor insolvente. 2.1. – Características semelhantes entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar. 2.2.- Diferenças entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar. 3- Conclusão. 4- Referências bibliográficas 1. Introdução e breve relato histórico Levando em consideração todos os aspectos procedimentais e materiais da…

nulidade de citação, se o processo correu à revelia; ll- inexigibilidade do título; lll- ilegitimidade das partes; lV- cumulação indevida de execuções; V- excesso de execução; Vl- qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; Vll incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento…

realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos; O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas; E, por fim, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito público, e assim,…

2) Quais as diferenças que separam o regime falimentar da insolvência civil? São passíveis de falência os empresários e as sociedades empresárias, ou seja, aqueles registrados na Junta Comercial. Às demais pessoas, físicas e jurídicas, que não se caracterizem como empresárias, se aplica a insolvência civil; a insolvência civil não faz distinção entre fortuita ou fraudulenta e, por isso, não existe punição ao devedor. Na insolvência civil não existe o chamado "período de suspeição" nem goza de

FICHAMENTO DE CITAÇÃO THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento da sentença. 26ª ed. Ver. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009. 1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR INSOLVENTE: INSOLVÊNCIA CIVIL. (pp. 461-494). 1. 1 Execução coletiva e execução singular 2.1.1 “O novo Código de Processo Civil, sob o nomem júris de ‘execução pro quantia certa contra o devedor insolvente’, instituiu o concurso universal de…

Certidão da divida ativa da fazenda publica • Crédito serventuários • Todos demais títulos 13- Quais são compentecias dos títulos executivos Judiciais? • Pelos tribunais • Pelo juiz jogando ou juízo competente • Pelo juízo da causa 1°grau 14-qual e competência do titulo extrajudicial? • Pelo juízo competente (pelo juiz que esta julgando) • Pelo foro de eleição • Lugar do pagamento • Foro do domicilio 15-quais são exemplos do processos de…