Causa De Insolvência

inadimplemento do devedor. No entanto, em se tratando de forma especial de execução há um pressuposto extraordinário para sua admissibilidade, qual seja: O estado de insolvência do executado verificável sempre que “as dívidas excederem a importância dos bens do devedor” (art.748). 2- Efeitos da declaração de insolvência: Da declaração de insolvência decorrem efeitos análogos ao da falência do empresário, que são sentidos tanto pelo devedor como por seus credores. Os efeitos objetivos…

a diminuição intencional de diminuir garantia, por parte do devedor, em detrimento a direito creditício alheio. Além disso, cumpre salientar que se caracteriza a fraude contra credores em duas hipóteses: a) se o devedor, estando em estado de insolvência, aliena bens ou remite dívidas; ou b) se ele reduz-se a insolvente com o ato. A repulsão a estes atos faz-se por meio da ação pauliana, também denominada ação revocatória, cujo efeito é a declaração de nulidade do ato fraudulento. …

Revista Jurídica INSOLVÊNCIA CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE CIVIL INSOLVENCY: IMPLEMENTATION OF THE RIGHT AMOUNT AGAINST INSOLVENT DEBTOR Marcello Souza Costa Neves Koudela* Resumo: A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos. Tal finalidade manifesta-se desde as mais remotas origens históricas, encontrando no ordenamento jurídico atual posição de…

bens indeterminados do patrimônio do devedor. Seqüestro é medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa certa e consiste na apreensão de bem determinado, objeto de litígio, para assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a causa. 6) Discorra sucintamente sobre o poder cautelar geral do juiz. Poder cautelar geral do juiz é uma aptidão jurídica da qual está investido o magistrado para ordenar quaisquer medidas cautelares se presentes o “fumus boni iuris” e o…

pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos. Nesse caso, é a causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor, nos moldes do Código Civil (arts. 158 a 165) que depende de sentença em ação própria. A fraude de execução, por sua vez, não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante. Ela é causa de ineficácia da…

.............. 07 16.4 REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E SENTENÇA DECLARATÓRIA ................................................................................................ 08 16.4.1 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu espólio .......................................................................................................... 08 16.4.2 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo credor ....... 08 16.4.3…

semoventes; e, sendo direito e ação, os AUTOS do processo, em que foram penhorados; o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o LOCAL , dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua…

Objetivo ( eventus damni): é o prejuízo que decorre da insolvência do devedor. O devedor acaba fazendo o negócio jurídico gerando prejuízo que decorre do inadimplemento ( não pagamento da divida). Subjetivo ( consilium fraudis): Vontade do devedor em prejudicar terceiros ou credores, com o objetivo de não saldar a divida. O credor só poderia invalidar o negócio jurídico se provar a má fé do terceiro adquirente, ou seja, se este sabia da insolvência do alienante.Caso o terceiro não…

de fraudar diferentes, a fraude a credores e fraude à execução possuem pontos em comum. De acordo com Donizetti (2012, p. 935) em ambos os tipos de fraudes, é indispensável que a alienação ou oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor a insolvência (eventus damni), militando em favor do exequente a presunção júris tantun, como também figura em ambos os casos como requisito o consilium fraudes, ou seja, o elemento subjetivo, que se caracteriza pela ciência do adquirente das…

Contextualização da morte empresarial em Portugal. A duração dos Processos de Insolvência. Ágata Daniela Nascimento Pedroso Orientação: Professor Miguel Augusto Gomes Sousa Fevereiro, 2012 Dissertação de Mestrado em Finanças Agradecimentos Gostaria de agradecer ao Professor Miguel Augusto Gomes Sousa pela sua orientação e pelas sugestões que muito contribuíram para a realização desta dissertação. Também gostaria de agradecer à Empresa Informa D&B pela cedência dos…