Causa De Insolvência

apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. E o sequestro é praticamente igual ao arresto, sendo que, consiste na apreensão judicial de bens determinados, objetivo de litigio, para assegurar entrega em bom estado, ao que vencer a causa. 6) Discorra sucintamente sobre o poder cautelar geral do juiz. R: Cabe ao juiz examinar prudentemente todas as circunstâncias do caso concreto para aferir a necessidade da medida, balizando sua análise pelos critérios do ‘‘fumus…

semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias…

plenamente ciente de que a doação de seu imóvel o levaria a um estado de insolvência. Indeclinável a medida legal prevista nos art. 158-165 do CC, isto é, inafastável que se faça uso do ‘instituto’ da fraude contra credores. Nas palavras de Flávio Tartuce, em sua obra Manual de Direito Civil (volume único), São Paulo, Editora Método, 2011, p. 222-223: Constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que…

fraude contra credores possui uma ação anulatória própria, chamada AÇÃO PAULIANA. Dá-se, a ação pauliana, por devedor insolvente (débito maior que o crédito) ou de reduzida insolvência. O credor tem que ser quirografário (crédito/divida representada por títulos) ou com garantia real. - Negócio gratuito: Basta a insolvência, e daí se presume má-fé, para que se defina a fraude. Assim está no Novo Código Civil Comentado, de Ricardo Fiuza: • Fraude contra credores e seus elementos: A…

: Será condenado a ressarcir os danos sofridos pelo devedor. 350) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título judicial? R.: Se as causas forem de competência originária dos tribunais superiores, estes serão competentes; se a ação foi ajuizada em juízo de primeira instância e este decidiu sobre a causa, será competente para promover a execução; se a decisão foi por meio de arbitragem, será competente o juízo que homologou a sentença arbitral; se o título judicial

EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A insolvência como processo 14 7.4. Declaração judicial da insolvência 15 7.4.1 Da Sentença Declaratória de Insolvência 15 7.4.2 Dos Efeitos da Sentença 15 8 Ação Causal (De Conhecimento ou Monitória) 15 CONCLUSÃO 17 Referências 19 Introdução O direito cambiário é o ramo do…

logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil, a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. Para caracterizar a fraude é necessária a combinação: Estado de insolvência + Prejuízo causado ao credor = Requisitos para a caracterização de fraude: Anterioridade do crédito: Os credores, na hora de contratar, devem verificar a existência de patrimônio garantidor. Não podem os credores posteriores…

-------------- INTRODUÇÃO O Banco Nacional era um dos maiores bancos privados do país na primeira metade da década dos anos noventa quando sofreu intervenção do Banco Central do Brasil em virtude de sua insolvência. Este trabalho tem como objetivo analisar as origens da insolvência, o método de solução adotado pelo Banco Central do Brasil na intervenção e os custos, privado e social, envolvidos neste processo. O trabalho está organizado em seis seções além desta introdução. A…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Handson Castro Chaves BARREIRAS 2014 Handson Castro Chaves A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como exigência

Síntese da aula 11 – Fraude contra credores A fraude contra credores, também considerada vício social, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívida, praticada pelo devedor insolvente, ou à beira da insolvência, com o propósito de prejudicar credor pré-existente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo, mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja,…