Causa De Insolvência

credora ora Requerente. No mesmo sentido a Jurisprudência do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - CARÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DA INSOLVÊNCIA E DO CONLUIO - VENDA DE IMÓVEL PARA PARENTE PRÓXIMO - ATO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA DO 'CONSILIUM FRAUDIS' - FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA - RECURSOS NÃO-PROVIDOS. Escolhido pelo autor a ação pauliana para…

lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes, e, sendo direito a ação, os autos do processo, em que foram penhorados; o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, se bem móvel; menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; a comunicação de que, o bem não alcançar lanço superior á importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a…

resguardar direitos como os da Requerente, visto que o caput do artigo 158 do Código Civil reza, in verbis: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.” Cumpre salientar que o bem doado para o Requerido Daniel era o único capaz de garantir o cumprimento das obrigações…

de sua meação respondem pela dívida. 30) O que é fraude à execução? R.: Fraude à execução é a alienação ou a oneração de bens do devedor quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. Ocorre também em casos expressos em lei. 31) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores? R.: Fraude à execução é matéria de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha…

que pedem a tutela jurisdicional executiva (exeqüente ou executante), e de outro aquelas contra quem se pede tal tutela (executado). 9.3.2 O título executivo Na execução não é necessário que se detalhe o crédito. Não é necessário detalhar a causa de pedir que está implícita na própria apresentação do título executivo. O executante possui a legitimidade ativa, e necessita, assim como nos demais processos, possuir capacidade processual. Vale ressaltar que é a lei que…

insolvente na data de sua celebração, aplica-se também ao caso o disposto no artigo 158 do CC/2002. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro,…

contra credores, é importante ressaltar a necessidade da presença dos elementos caracterizadores deste vício social que são: consilium fraudis e eventus damni. O eventus damni é a diminuição ou esvaziamento do patrimônio do devedor, até a sua insolvência, é um elemento de PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ou AÇÃO PAULIANA O eventus damni é a intenção de fraudulenta. COMPETÊNCIA O Caso refere-se a direito pessoal, uma vez que o que se pretende é a anulação do…

seu meio de execução. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser classificados em legítimos (devidos por força de lei, em razão de parentesco, matrimônio ou união estável), voluntários (devidos por força de negócio jurídico inter vivos ou mortis causa) e indenizativos (indenização por danos causados com a prática de ato ilícito). Quanto à sua estabilidade, podem ser classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em cognição exauriente, predisposta à…

relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: São Paulo: Atlas: 2010. p. 637). É à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações. O ESTADO DE INSOLVÊNCIA A insolvência atua como uma reveladora desequilíbrio financeiro da…

não satisfeita . Abordaremos a questão da insolvência civil dentro do processo de execução, especificamente voltado ao devedor, que se consagra como tal por meio de uma pretensão não satisfeita, haja vista as dívidas excedentes à importância dos bens do mesmo, conforme dispõe o artigo 748 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, para que seja declarada insolvência do devedor, é necessário que o seu passivo supere o seu ativo. A declaração de insolvência pode ser requerida pelo…