Causa De Falencia

pós-graduação em Direito Tributário na rede LFG/ Anhanguera- Uniderp; professor de Direito Tributário do curso de pós-graduação da UNISAL-Lorena/SP. Autor de renomeadas obras. * APRESENTAÇÃO DA OBRA Capitulo 11 – Causas de Exclusão do Crédito Tributário. Capitulo 12 – Causas de Extinção do Crédito Tributário. Capitulo 13 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Capitulo 14 – Administração Tributária e Disposições Finais do CTN. Direito tributário / Eduardo Sabbag.…

preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Um ato comum da falência e de recuperação judicial é a nomeação de um Administrador Judicial. Tanto na decretação de falência quanto na recuperação judicial, uma pessoa ou empresa especializada, de confiança do juízo onde tramita a Ação Judicial, é nomeada pelo Juiz para ser o responsável pela gestão da massa falida, no caso de falência, ou o “controller” da recuperanda, no caso de uma recuperação judicial. …

FALÊNCIA O instituto da falência é disciplinado pelo Decreto-lei 7661/45, normativo que está para ser reformulado pelo projeto de lei que atualmente encontra-se no Senado Federal recebendo emendas. A falência é caracterizada pelo direito pátrio quando presentes a impontualidade e a insolvência (arts.1º e 2º do decreto 7661/45). A impontualidade é o não pagamento de compromissos na data aprazada, carecendo para sua comprovação de protesto extrajudicial, nos exatos termos do art. 10…

SUFICIÊNCIA *Extensiva: O consequente surge do antecedente, este, no entanto, não é requisito necessário para a ocorrência do primeiro. Dado A, será C. Assim como B, será C. O consequente C pode exisitir por um antecedente diferente de A. O antecedente é causa suficiente, mas não necessária. O antecedente é prescindível. Ex.: Se a pessoa age em legítima defesa, não comete crime. Logo, a ilicitude do ato não é extinta somente por legítima defesa, mas tbm por estrito cumprimento do dever…

CAUSAS DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA A dissolução da sociedade ocorre em decorrência dos mais variados motivos, podendo advir da vontade dos seus membros ou por imposição das circunstâncias de mercado ou determinação legal ou judicial. A seguir analisamos sucintamente cada caso. a) Vontade dos sócios Para que seja efetivada a dissolução pela vontade dos sócios é necessário um quorum qualificado para deliberação do ato. Pelas regras do novo código, isto ocorre em duas situações: consenso

9 Bibliografia ____________________________________________________ 10 1. Introdução: Assim como a concordata, a recuperação consiste em procedimento preventivo, porque tenta evitar a situação de falência, porém tem um objetivo muito mais amplo que o instituto da concordata, como regular interesses jurídicos. A recuperação judicial tem por tentar preservar a restauração, o restabelecimento da normalidade nas atividades econômicas…

fornecedoras mantenham um serviço de atendimento ao cliente de qualidade, o que poderá minimizar sensivelmente as demandas judiciais decorrentes da falta de amparo ao consumidor prejudicado pelo vício ou defeito no produto ou serviço. FALENCIA Aspectos Gerais da Nova Lei Não se aplica a Lei 11.1101/05: empresa pública e sociedade de economia mista; instituição financeira pública ou privada cooperativa de crédito consórcio entidade de previdência…

falimentar evolui, partindo de um decreto ainda arcaico, baseado nas relações comerciais do ano de 1945, chegamos a Lei 11.101/2005, a nova lei de falências. Moderna e com novos princípios e teorias, acompanhando o pensamento atual desta área jurídica a lei vem para reger os processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como uma possível falência daquela empresa ou empresário. Vem disciplinando em seus 201 artigos sobre os procedimentos, como se um código de processo falimentar…

que o plano de recuperação venha a ser apresentado é de 60 (sessenta) dias a contar da publicação de decisão que deferiu o processo da recuperação judicial. A não apresentação do plano de recuperação em tempo hábil terá como pena a convolação em falência. Na apresentação do plano deverá constar: discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, nos termos do art. 50; demonstrações de sua viabilidade econômica; laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens…

Direito Comercial III - Falência A empresa Marcas Ind. Com. S.A explora a atividade econômica de confecção de roupas infantis e possui loja na Av. Rudge, 115, em São Bernardo do Campo, desde 05 de novembro de 2000, com contrato de locação vigente até 30/maio de 2014. Utiliza marca registrada denominada “Q petit” em nome de seu sócio João Carlos Marques e tem atualmente a seguinte condição econômica financeira: 07 máquinas de costura (R$6.500,00), 2 computadores (R$1.800,00) 400…