Causa De Falencia

preponderante de punir o devedor insolvente, a grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamento e adotou os sistemas de impontualidade e de enumeração legal como critérios…

mandado de penhora e de avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito; em ação de falência: a citação do devedor, a fim de apresentar contestação no prazo de 10 dias, ou realizar o pagamento mediante depósito elisivo - o depósito elisivo só cabe nas hipóteses de pedido de pedido de falência com base no inciso I ou II do art. 94, da lei 11.101 - sob pena de decretação da falência; em mandado de segurança: a notificação da autoridade coatora, a fim de que preste…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FALÊNCIAS DE BELO HORIZONTE – MG Supermercado Martins Fontes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 110.685.964.568, com sede na Rua dos Empresários, n.º 171, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/ MG, CEP 30280-960, representada neste ato por seu sócio gerente, o Sr. Guilhermino de Souza , brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 065.214.659-MG e do CPF n.º 036.456.098-69, por intermédio de seu advogado e…

são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da concordata, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos,…

Bosque, nº 800, São Paulo/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no inc. II do art. 94 e inc. IV do art. 97 da Lei Federal nº 11.105/05, requerer que seja decretada a FALÊNCIA FUNDADA EM EXECUÇÃO FRUSTRADA da SS SANTOS INFORMATICA LTDA., devidamente representada por seu sócio-administrador (NOME/SOBRENOME), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), com sede social à Rua (xxx), n° (xxx), Santos, São Paulo, pelos…

delito de habilitação ilegal de crédito, previsto no art. 175, da Lei nº 11.101/2005, punido com pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa é idêntico ao previsto no art. 189, inc. II do Decreto-Lei 7.661/1945, antiga Lei de Falência. O crime consiste em: "apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado". O sujeito ativo do delito poderá ser…

BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra…

123.456.789/0001-00, situada na Rua Cruzeiro, n. 52, Bairro Norte, Belo Horizonte – MG, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO ao PEDIDO DE FALÊNCIA que lhe move Aluminosa S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 123.545.710/0001-00, situada nesta cidade, na Rua Pampula, n. 100, Bairro Pampulha, neste ato representada por seu advogado, Dr. Francisco da…

Tema 015 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Causas. Efeitos. A atuação e os poderes do Banco Central. Conversão da liquidação extrajudicial em falência. Liquidação de sociedade corretora de valores mobiliários. Existe uma primeira fase, cautelar, que seria a intervenção extrajudicial, que além de preventiva, será investigativa da situação da instituição financeira. Além disso, a própria liquidação extrajudicial tem uma fase investigativa, pois o liquidante vai…

A intervenção do Ministério Público no Processo de Falência No dia 09 de junho de 2005 entrou em vigor a propalada Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, disciplinando os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, revogando o Decreto-Lei 7.661/1945, que há tempos se tornara incompatível com o dinamismo da economia mundial, fomentada pela globalização. Uma questão primordial que deverá ser enfrentada desde os primeiros dias de aplicação desta lei será a da intervenção do