Causa De Aumenta E Diminuição Da Pena

Código Penal define que o sistema adotado para a aplicação da pena no País é o trifásico, atribuído ao consagrado doutrinador Nelson Hungria. Por meio desse método temos que: a) 1ª fase: fixação da pena-base, segundo o que preconiza o artigo 59, do CP. b) 2ª fase: são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no artigos 61 a 67, do CP. c) 3ª fase: são consideradas as causas especiais de aumento e diminuição de pena, que se encontram dispersas no Código Penal. …

CONCURSO DE CRIME NA APLICAÇÃO DA PENA Trabalho acadêmico elaborado para avaliação Professor: Justino Mattos Ramos Netto Curso de Direito Campos: Paraíso Aluna :Sônia Maria da Silva Ra: b093HC3 APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A pena-base será…

regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenação consistem na imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurança. d. ( F ) Dentre os pressupostos para a concessão do benefício da reabilitação deve ser observado o bom comportamento público e privado do condenado e seu domicílio no…

Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Caso de diminuição de pena Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de § 1º violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto 1/6 a um terço 1/3. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte). Homicídio Qualificado Art. 121, §2º - Se o homicídio é cometido: I mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II

AGRAVANTES E ATENUANTES São circunstâncias, que aumenta e diminuam a pena, devem ser computadas depois da fixação da pena-base. Essas circunstâncias se realizam no fato, mas não influem para a sua existência. O fato exige, segundo a sua configuração legal, conforme o réu praticou. As circunstâncias juntam-se a ele, vindo acrescentar-lhe uma condição de maior ou menor reprovabilidade, com o aumento ou diminuição da pena. As circunstâncias se classificam em subjetivas e objetivas. As primeiras

1. DOSIMETRIA DA PENA (PPL) Crime é fato típico, anti jurídico e culpável, autoriza a aplicação da pena. - sistema para dosar a PPL: SISTEMA TRIFÁSICO – quantificar ou dosar a PPL (Nelson Hungria). Depois do sistema trifásico o juiz sabe a dosagem da PPL, depois verifica o regime, se cabe a PRD. Adota o sistema trifásico de Nelson Hungria: são três fases para a dosagem da PPL (Pena Privativa de Liberdade). Todas as penas previstas no Código Penal são PPL e/ou multa. A PRD (Pena…

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1.PENA BASE 2.AGRAVANTE E ATENUANTE 3.CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CIRCUNSTÂNCIAS: • Elementar: é aquilo que retirado elimina ou modifica o tipo . • Circunstância : não muda o…

Prescrição Penal PRESCRIÇÃO Inserida no Título VIII da parte geral do Código Penal, é uma das causas da extinção da punibilidade. I - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E SEUS PRAZOS Art. 109 , 111 e 119 Ocorrência: Quando o Estado perde o "jus puniendi" antes de transitar em julgado a sentença, em decorrência do decurso de tempo, entre a prática do crime e a prestação jurisdicional devida pelo poder Judiciário, pedida na acusação, para a…

Desabamento de Construção Art. 29 - Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: Pena - multa, se o fato não constitui crime contra a incolumidade pública. Perigo de Desabamento Art. 30 - Omitir alguém a providência reclamada pelo estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe: Pena - multa. _______________________________________________________________________________ Código Penal TÍTULO VIII

Aplicação da Pena – Art. 68 CP 1ª Fase = Pena-base ------------Qualificadora e Circunstância Judicial 2ª Fase = Pena Provisória------Atenuantes e Agravantes 3ª Fase = Pena Definitiva-------Causas de Aumento e Causas de Diminuição Pena-Base 1ª Característica – A analise das qualificadora e circunstância judicial 2ª Característica - A analise das circunstâncias judiciais e sua valoração, para aumentar ou diminuir a pena, conforme o caso, fica ao critério do magistrado. 3ª Característica