Causa De Aumenta E Diminuição Da Pena

brasileiro, pois a demais hipóteses não possuem em seu tipo quilo que está descrito no inciso 1, portanto a pena de tal crime é variável de 1 a 5 anos. FIXAÇÃO DA PENA Examinando as circunstâncias judiciais do art. 68 do Código Penal, verifico o seguinte: quanto a culpabilidade do réu ele quis praticar o crime, portanto a sua conduta merece reprovação penal, porem não há no que se falar em aumento de pena não podendo ser valorada negativamente devido grau de reprovação. Quanto a…

tentativa e, se houver, qualificadora, bem como causas de aumento e diminuição de pena dos artigos supracitados abaixo. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS Art. 153 – Divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.” § 1º-A – Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas…

GUILHERME GUIMARÂES ALVES POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Projeto de Trabalho de conclusão de Curso apresentado à disciplina Metodologia Científica do curso de pós-graduação lato sensu-ciências criminais como requisito parcial para obtenção do título de especialista nesta área. Professor: …

espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades •Teoria absoluta ou da retribuição: punir o autor de uma infração penal. A…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

(A) Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante. (B) No caso do crime continuado, a prescrição é regulada pela pena imposta, computando-se o aumento decorrente da continuidade. (C) A existência de circunstância atenuante autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. (D) Na fixação da pena, o juiz deve considerar condenação, ainda não transitada em julgado para o réu, como circunstância judicial desfavorável, a título de maus antecedentes.

PRINCIPAIS ESTERÓIDES ANABOLIZANTES: oximetolona, metandriol, donazol, fluoximetil testosterona, mesterolona, metil testosterona, sendo os mais utilizados no Brasil a Testosterona e Nandrolona. NOMES COMERCIAIS: WINSTROL: oral e injetável, causa menos danos ao fígado, não é permitida a venda nas farmácias. DECA DURABOLIN: injetável, usado para tratar Osteoporose, danos no trato digestivo e doenças crônicas. DURATESTON: injetável que combina 4 compostos de testosterona. Serve…

CRÍTICO: APLICAÇÃO DA PENA FOZ DO IGUAÇU INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo resumir criticamente o livro “aplicação da pena” de Gilberto Ferreira, e de esclarecer, a quem tiver interesse, como é feita a aplicação da pena no poder judiciário brasileiro. O trabalho explica claramente a dosimetria penal, o sistema trifásico, enfim, tudo o que um juiz precisa saber para cumprir essa árdua tarefa de aplicação de penas. APLICAÇÃO DA PENA Pena O…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Brasil para a aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras:…

lado, causa de diminuição e aumento em patamar fixo e variável. Se for fixo, basta na motivação reconhecer se está ou não presente; se for uma de patamar variável, não basta dizer simplesmente se está presente, tem que estabelecer o quantum. >>Atenuante, agravante ou qualificadora: o legislador não dá o valor delas. >>Causa de diminuição ou aumento: pode ser de valor fixo ou variável. Na dosimetria da pena não existe espaço para fundamentação. Tal ocorre na motivação.…