Caso De Indeferimento De Testemunha

tribunal); SUSPENSIVO (obstar a execução); REGRESSIVO (o juiz reconsiderar a sentença nas hipóteses de indeferimento da inicial (296) e de improcedência de plano (285-A), sem que haja citação do réu. Nos demais casos não pode reconsiderar); TRANSLATIVO (o tribunal pode apreciar matéria de ordem pública, ainda que não tenha sido apreciada na sentença, e nem haja alegação das partes); EXPANSIVO (em caso de litisconsórcio unitário, quando a decisão deve ser igual a todos, ainda que apenas…

requererá:  Arquivamento;  Novas diligências;  Extinção da punibilidade – Art. 107 CP  Oferecer denúncia  Em caso de ação penal privada, que os autos permaneça em cartório – Art. 19 CPP;  Remessa para o juízo competente caso aquele não o seja. Arquivamento  Autoria desconhecida  Fato atípico  Não há provas do fato ou de sua autoria Arquivamento Deferido Indeferimento Arquivamento Procurador Geral de Justiça Insiste no arquivamento Oferece a denúncia Juiz é…

a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2. Só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem…

busca e apreensão de pessoa ou objeto É a procura, pesquisa de pessoa ou objeto. No caso de pessoas são os menores e os incapazes. É meio de execução de outras medidas cautelares ou pode ser o fim exclusivo de uma ação cautelar. A busca e apreensão não é a cautelar em si, mas sim um meio para satisfação de uma medida cautelar. A busca e apreensão não precisa ser no curso de outro processo. Pode ser autônoma, sem característica de cautelar. A guarda de um menor, quando…

órgão competente. 1.2 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES É importante conter o nome completo, estado civil, CPF, RG, e toda a qualificação, inicialmente, para evitar a questão dos homônimos (pessoas com o mesmo nome), e porque em alguns casos, é necessária a autorização do cônjuge. Sem contar que, as partes, são requisitos essências do processo, sem as quais, o mesmo não poderia existir. 1.3 FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS Os fatos e…

para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte (arts. 154/171 do CPC) - 13.Controle prévio da regularidade da petição inicial pelo juiz - 14.O pedido - 15.O indeferimento da petição inicial - 16.A petição inicial e outros atos introdutórios de processos 1. Conceito Petição inicial é o ato da parte que inicia o exercício do poder de ação e o processo, através de cujo despacho ou distribuição o…

7.510/86). (MS 0017890, j. 20/09/90, pub. DORJ, III, de 15/10/90, Rel.: Juiz José Maria de Mello Porto). Ementa: Processual Civil. Reconhecimento de Concubinato E Partilha de Bens. Pedido Alternativo de Indenização Por Serviços Prestados. Indeferimento de Plano da Inicial. Impossibilidade. Cerceamento de Defesa. Assistência Judiciária E Gratuidade da Justiça. Alegação da Parte. Desnecessidade de Demonstração de O Advogado Não Estar Sendo Remunerado. Presunção. Recurso Provido. I…

ocorra prisão de acusado responde crime de porte para consumo, tipo penal do artigo 28. O artigo 49 também traz uma previsão apenas para redobrar precaução, facultando ao juiz a aplicação da proteção às testemunhas como o previsto pela Lei 9.807/1999, ainda que fosse óbvio que a proteção às testemunhas poderia ser empregada ainda que tal redação não estivesse nessa lei. Seção I Da Investigação Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará,…

importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de…

PAD é um instrumento utilizado quando há um acusado. No caso da sindicância, normalmente não se conhece a autoria e procura-se fazer a investigação. Ao final, se identificar um suspeito a sindicância vai indicar a abertura de um PAD. A sindicância também pode, a partir da constatação de suspeita de autoria, realizar o inquérito dando direito de ampla defesa ao acusado. Mas isso se a penalidade prevista for no máximo suspensão de até 30 dias. Caso a penalidade prevista seja superior é…