Caso De Indeferimento De Testemunha

passando a ser reconhecida e aceita socialmente. Não há qualquer interferência estatal para sua formação, sendo inócuo tentar impor restrições ou impedimentos. Tanto é assim que as provas da existência da união estável são circunstanciais, dependem de testemunhas que saibam do relacionamento ou de documentos que tragam indícios de sua vigência. Como pode haver união estável pública, notória e duradoura sem que ao menos a mãe de Paulo A. Giota soubesse de tal união, que…

ônus da prova é o da audiência. Os casos em que podem haver inversão estão inseridos no parágrafo único do artigo 333. No caso dos direitos indisponíveis, não pode haver inversão do ônus da prova, uma vez que tais direitos não são objetos de transação. Deste modo, os fatos alegados na inicial não podem ser presumidamente considerados verdadeiros, mesmo que haja a revelia. No segundo caso, é quando se tornar difícil para o autor provar suas alegações. São os casos em que ele não tem…

simples e rotineiras como escrever tomar banho, se alimentar dentre outra, assim, uma vez realizada pericia por médico especialista que no caso é neurologista e constatada por este sua deficiência e sua incapacidade para as atividades da vida diária, resta imperioso a concessão do benefício de majoração de 25% do seu beneficio de aposentadoria por invalidez. Em casos semelhantes a jurisprudência tem firmado este entendimento, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.…

existência do direito da parte vencedora, como preparação à obtenção de um bem jurídico. Em tese, a sentença condenatória atribui ao vencedor um título executivo, possibilitando-lhe recorrer ao processo de execução, caso o vencido não cumpra a prestação a que foi condenado. Fala-se neste caso em ação condenatória, que é aquela em que o autor instaura processo de conhecimento visando, além da declaração (que é a eficácia inicial da sentença), a uma condenação do réu ao cumprimento de…

dito principal. Poderá, assim, ser ajuizada em caráter preparatório, antes de instaurado o processo em que se deve produzir a prova, ou em caráter incidental, no curso deste, portanto, mas sempre antes de iniciada a fase instrutória. Nos dois casos há que se demonstrar periculum in mora, pois se não houver fundado receio de dano, não há razão para que não se aguarde a fase instrutória do processo dito principal. Além disso, a teor do art. 848, o requerente deve mencionar o…

cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição: Dados sobre o requerimento administrativo 1. Número do Requerimento Administrativo 2. Data do requerimento administrativo 3. Razões do indeferimento Documentos anexados: ( ) Carta de Indeferimento do Benefício; ( ) _________________________ 2. FUNDAMENTOS O (a) autor(a) alega que no(s) período(s) supra descritos laborou sujeito a condições especiais à sua saúde e integridade física, nos seguintes…

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Princípio da Motivação - Art. . 93, Inc. IX Const.…

Do INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL Paulo Henrique Silva Godoy Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru· ITE, Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de São Paulo Caio Augusto Silva dos Santos Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador de prática forense no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE 1.…

296/297, julgados improcedentes (f. 303). Recurso ordinário interposto pelo reclamante às f. 304/307, insurgindo-se quanto a não aplicação da pena de confissão à primeira reclamada, pela não apresentação de contestação, bem como contra o indeferimento dos pedidos de domingos em dobro, adicional de insalubridade, assistência judiciária e condenação ao pagamento dos honorários periciais. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada (f. 310/312). Dispensado o parecer prévio do…

nunca por mais de sessenta dias”. O parágrafo único do referido dispositivo legal ainda diz que “em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos”. Portanto, nos casos de comarca de difícil transporte e calamidade pública o prazo peremptório poderá ser prorrogado. 4. No caso de feriados, os prazos são contínuos e não se suspendem; no caso de férias forenses, o prazo ficará suspenso e recomeçará a ser contado ao término…