Caso De Indeferimento De Testemunha

SOLUÇÃO DE CONFLITOS Autodefesa: greve ou lock-out Autocomposição: realizada pelas próprias partes Heterocomposição: mediação (ex: comissões de conciliação prévia), arbitragem (justiça privada). ARTIGOS DA CLT – 1ª UNIDADE Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob…

importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de…

técnica (art. 424, I). Quanto aos direitos e deveres do assistente técnico, em linhas gerais aplicam-se os mesmos deveres e direitos, com as reduções e especificidades acima apresentadas  Possibilidade de solicitação de documentos, ouvida de testemunhas, etc. (art. 429) ESPÉCIES DE PERÍCIA    EXAME = é a inspeção por meio de perito sobre pessoas, coisas móveis ou animais para a verificação de fatos que interessam à causa. VISTORIA = é a inspeção sobre bens imóveis, com os mesmos…

fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.” “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” Com o advento da Lei 9957/00, que alterou a CLT e criou o rito sumaríssimo…

EM TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Documento de Identificação (RG ou equivalente) do segurado e do autor . CPF do segurado e do autor, se tiver . PIS/PASEP/NIT do segurado . Número do Beneficio anterior no caso de pensão precedida de aposentadoria ou pecúlio . Em se tratando de TRABALHADOR AVULSO, é recomendável a apresentação de cópia do contrato individual de trabalho e Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão Gestor…

Caso Carmelina dos Santos Paiva e Juvino Jose Paiva, de 1995 até 2013 foram casados. O divórcio foi feito de forma consensual, a motivação do mesmo deu-se quando Juvino começou a usar drogas, e em decorrência desse fato se tornou uma pessoa extremamente violenta, passando ameaçá-la de morte a agredi-la frequentemente até mesmo em público, na presença de seus vizinhos, dando assim, fim a vida harmoniosa do casal e tornando impossível a vida conjugal. Em consequência as agressões em…

instrução e julgamento, onde foram ouvidas vítimas, testemunhas e acusados, e ao final a defesa do ora paciente ratificou o Pedido de Revogação de Prisão Preventiva ou a Substituição por alguma medida cautelar, por entender conforme os depoimentos prestados que não mais subsistem pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Pois segundo as vítimas, não viram o paciente no local do fato e nem mesmo o reconheceram de qualquer outra ocasião, as testemunhas (policiais) afirmaram que o…

A CONVERSÃO DO AGRAVO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Eduardo Lima Donatelli1 RESUMO: A análise principiológica da Conversão do agravo de instrumento em retido, objetivamente com seu dispositivo modificado através do Decreto-lei n° 11.187/2005 (Novo Agravo) do Código de Processo Civil, e que tem como principal objetivo a produção de provas, e até mesmo cotejar as garantias processuais da fase postulatória, com o…

escrito em língua pátria, com os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: a) Juiz ou tribunal a que é dirigida. Também conhecido como endereçamento, serve como critério de fixação de competência, principalmente nos casos em que ao autor é facultado o ajuizamento da ação perante mais de um juízo. b) Nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o processo,…

DÉBITO – HIDRÔMETRO – COPASA – ÔNUS DA PROVA ........................6 ANULATÓRIA DÉBITO – MEDIDOR –FRAUDE – PROVA – AUSÊNCIA............................ 7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO - DESERÇÃO........................................... 7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDEFERIMENTO.........................................................................................................................7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REQUERIMENTO…