Caso De Indeferimento De Testemunha

demandado. O DIREITO DE AGIR O Direito de ação deve ser exercido pelo próprio interessado, sendo que, no Brasileiro, os relativamente incapazes serão assistidos e os totalmente incapazes serão representados. Apenas em casos excepcionalíssimos a lei permite a substituição processual, ou seja, a capacidade de terceiro pleitear em Juízo direito alheio. O direito de agir, geral e abstrato, formaliza-se na invocação da tutela jurisdicional do× Estado, por…

do INSS, bem como se encontra incapacitado para o trabalho de vigilante, conforme atestado e exames médicos anexos. No entanto, ao postular administrativamente a concessão do benefício junto à entidade ré (NB:; DER:) teve como resultado o indeferimento de seu pedido, sob a alegação de não foi constatada incapacidade laborativa pela perícia medica do INSS, apesar das provas médicas apresentadas demonstrarem entendimento contrário, razão pela qual o autor busca o socorro judicial.…

e tampouco a empresa não fornece transporte condução própria. Da mesma forma a sumula 90 do TST corrobora com o entendimento quando versa em seu texto que o transporte deve ser fornecido pelo empregador, o que não se aplica ao caso em tela. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Conforme já arguida na preliminar, não se pode tratar de equiparação salarial sem que haja o empregado “Paradigma”, conforme positivado no artigo 461 da CLT DAS HORAS EXTRAS

752,70 (Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta Centavos), referente somente ao título de número UA-000093, valor muito inferior ao cobrado pela Embargada, passando a impressão de estar agindo de má-fé para com a Embargante e este juízo. No caso em epítome, é cabível tão-só ação de locupletamento ilícito dada a prescrição dos cheques, pelo que seria o Autor carecedor da ação monitória. Reza o artigo 1.102a do Código de Processo Civil: "A ação monitória compete a quem…

expediente ou ordinatório - ato relacionado com o andamento normal do processo, e que não requer uma deliberação do juiz. Não são recorríveis, podendo ser atacados pela correição parcial, em caso de tumulto no feito. Exemplos: junte-se documentos. designação de audiência. vista aos autos. notificação de testemunhas para depor. 2) Decisão interlocutória - não julga o mérito da causa. a) Simples - dirime questões emergentes relativas a marcha do processo, não encerra nada, nem…

vista a ausência de condições da ação, independentemente de seu conteúdo probatório, pois conforme o art. 6.º CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. No caso em exame, a requerente pleiteou em nome próprio direito que seria do menor caso a paternidade fosse reconhecida. 1.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO Quanto ao pedido de pensão por parte dos pais de Pedro, tal pedido é juridicamente impossível, pois não é abarcado…

direito em questão ser acolhido por presunções ou deduções – art. 818 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 14709/00 – (13332/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 55) Inexistindo labor extraordinário, requer, portanto, o indeferimento de pagamento de horas extras e verbas consectárias, pedido “e” da Exordial, pagamento do repouso semanal remunerado das horas extras, pedido “f” da Exordial e pagamento da dobra dos feriados, pedido “g” da Exordial. 2.4 DA…

não foi recuperada. 6. Recebida a denúncia, o réu foi requisitado e interrogado. 7. Auto de Apreensão às fls. 02-c. 8. Às fls. 03 consta o Auto de Prisão em Flagrante, onde ficou consignado que os turistas Joseph Uy, vítima, e Edward Barrios, testemunha, deram declarações em autos apartados com auxílio de um intérprete, devidamente assinados pelos declarantes, pelo intérprete e pela Autoridade Policial, o Dr. Delegado Rafael Carvalho de Menezes. Cabe ressaltar que durante as…

sua respectiva autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos para promovê-la – art. 4º e 12, do CPP. Apuração do fato – colher informações a seu respeito. Para isso (art. 6º, do CPP): a) ouve testemunhas; b) toma declarações das vítimas; c) procede a exames de corpo de delito; d) procede a exames dos instrumentos do crime; e) determina buscas e apreensões; f) efetua acareações;

não se aplica ao caso em tela. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Conforme já arguida na preliminar, não se pode tratar de equiparação salarial sem que haja o empregado “Paradigma”, conforme positivado no artigo 461 da CLT DAS HORAS EXTRAS Ainda no sentido de atender ao direito positivo tem-se que é improcedente o pedido de horas extras pela autora, pois quando analisamos o artigo 58 da CLT, temos em seu parágrafo a descaracterização de jornada adicional, visto que neste caso o…