Caso De Indeferimento De Testemunha

pelo juízo de 1° grau, conforme cópias em anexo a esta petição. Os fundamentos utilizados pelo juiz da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande foram incongruentes e demasiadamente genéricos, tornando o indeferimento não individual e imotivado. Observa-se que o indeferimento pautou-se pela alegação de se manter a ordem pública com a privação da liberdade do paciente frente à crescente ousadia e agressividade de criminosos na cidade de Fazenda Rio Grande. A decisão que…

produtos, bem como o desgaste natural com o problema e o indeferimento do ressarcimento por parte da Promovida, requer seja condenada também a promovida em danos morais, em valor que Vossa Excelência achar por bem condenar, sugerindo para o caso, o limite de 20 salários mínimos. Protesta provar o alegado por meio de provas em direito admitidas, em especial com a juntada de documentos, depoimento pessoal do Promovido e oitiva de testemunhas oportunamente arroladas. Dá-se o valor da causa…

do processo..., podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento” da causa. O art. 797 do CPC não autoriza, contudo, a exibição de medida liminar de ofício, quando menciona que “só em casos excepcionais” será determinada a medida cautelar sem oitiva da parte contrária. Nos casos excepcionais determinados em lei é que ela pode ser concedida e não de ofício pelo juiz. Limites do poder geral de cautela O limite do poder geral de cautela do juiz está contido na lei, pois…

Requereu designação de audiência e arrolou testemunha. Após a réplica, foi proferida a sentença, na qual, Excelentíssimo Juiz a quo entendeu que o processo estava apto para decisão, pois a questão era de direito e não demandava instrução, e julgou procedente todos os pedidos da Apelada, vindo a condenar o Apelante ao pagamento de R$15.000,00 de honorários advocatícios. 2. DO DIREITO 2.1. Da Negação do Pedido Contraposto Conforme está previsto no caso em questão, percebe-se que…

O procedimento cautelar de produção antecipada de provas, previsto no artigo 796 do CPC, é util no processo do trabalho máxime em casos de perícia de insalubridade e periculosidade (artigo 195 da CLT), quando presente o risco de extinção ou mudança do estabelecimento. Ainda, em perícias médicas em face da acidente de trabalho ou doença. Emília Simeão[8] menciona o caso de trabalhador intoxicado por chumbo, o qual é eliminado com o passar do tempo. Questão para debate: - existe…

de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de

contra o apelante, dando como incurso nas sanções descritas no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal Brasileiro. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo a oitiva do ofendido, de uma testemunha da acusação e o interrogatório do réu. Neste ato foi indeferido a oitiva de uma testemunha de defesa arrolada tempestivamente. As partes apresentaram as alegações por memoriais, sendo que o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, e a defesa postulou a…

1- Neste caso, de acordo com o art. 9, ll do CPC, o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa. 2- Se o réu argüir alguma das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, opuser algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido (arts. 306 e 327 do CPC), alegar prescrição ou decadência, se concede o direito de réplica ao autor, pelo prazo de 10 dias. 3- Sim, de acordo com a Sumula 231 do STF, o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que

de Mandato Eletivo, que busca desconstituir a relação jurídica que permite o exercício do mandato eletivo que foi obtido ilicitamente pelo candidato eleito. FINALIDADE/OBJETIVO: Tutelar a normalidade e legitimidade das eleições por meio do indeferimento do pedido de registro de candidatos com base em dois principais motivos: Ausência de condições de elegibilidade Ocorrência de causas de inelegibilidade BASE LEGAL: Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) – artigos 3º ao 17 Aspectos…

pois sentença terminativa. Contra a sentença extinta pelo 269, cabe a ação rescisória, após o trânsito em julgado, pois sentença definitiva. Art. 485! cabe em quase todas hipóteses do art. 269, salvo o inciso III, pois sentença homologatória. Nesse caso do 269, III, e nos demais exposto no art. 486, como jurisdição voluntária, caberá ação anulatória. Pode caber também sobre acórdão se a nulidade estiver nele. Cabimento, além de ser sobre sentença do 269, I, II, IV e V, e que esta…