Cerceamento A Defesa Por Indeferimento Da Prova Testemunhal

Cerceamento a defesa por indeferimento da prova testemunhal, quando não fundamentado. Cabe ao Juízo apreciar os pedidos de produção de provas, visando a celeridade processual, sendo-lhe assegurado indeferir da produção de prova testemunhal, desde que devidamente fundamentada a decisão, sob pena de caracterizar cerceamento a defesa. Antônio Carlos Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco[1], ensinam que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte” devendo “indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento”. O princípio da motivação das decisões judiciais como garantia constitucional foi alçado, de forma expressa, ao status de garantia constitucional pela Constituição de 1988, no art. 93, IX, in verbis: Art. 93 [...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente estes. Assim, eventual dispensa de produção de provas[2] deverá sempre se revestir de fundamentação. É que ao magistrado cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A…

que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 a prova testemunhal se concretiza por “pessoa, capaz e estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso” dizendo a seguir que Bentham vê nas testemunhas “os olhos e os ouvidos da justiça3”. Tal meio de prova é sujeito a imprecisões pela falibilidade dos sentidos humanos ou mesmo por conduta deliberada de…

decisão merece ser reformada pelas razões que abaixo observaremos. 2.0) PRELIMINARMENTE 2.1) DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL AO PROCESSO. O Douto Juízo “a quo” indeferiu testemunha de essencial importância à defesa da recorrente, cerceando seu direito à ampla defesa e contraditório, por isso, na ocasião da audiência a recorrente manifestou sua insatisfação através do protesto. Conforme observamos no artigo 5º LV da CF, é assegurado aos…

DN DireitoNet Artigos Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou…

prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º (primeiro) dia após o decurso dos 30 (trinta) dias do aviso prévio indenizado. Ocorre que o MM. Juiz da Vara do Trabalho da Capital de São Paulo indefiriu a oitiva das duas únicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob…

trabalho apresentado a seguir, serão analisados indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Foram trazidos para o trabalho algumas fundamentações e decisões judiciais para o melhor entendimento e esclarecimento do proposto. O tema sobre indenização por perda e sentença também foram tratados. O trabalho foi moldado com os passos para melhora a descrição. Ao final do trabalho, serão apresentados a conclusão e bibliografia da pesquisa feita. ETAPA…

entendimento e domínio sobre a matéria por ele ministrada, auxiliando-nos a adquirir conhecimentos necessários para o desempenho de funções futuras. Aos familiares, que desde sempre nos incentivam para continuarmos em frente quando sentimos cansaço e desânimo, fazendo-nos caminhar em direção ao término desta etapa. Agradecimentos aos integrantes deste grupo de estudo, que com dificuldades sim, mas sem pensar em voltar atrás, que, com especial prazer na aprendizagem desta matéria que as…

evidência o indeferimento do requerimento de oitiva de testemunhas de parte do acusado, se traduz em cerceamento à sua defesa, na medida em que obstaculizada a produção de uma prova no seu interesse, notadamente quando, antes de encerrar a instrução, o juízo havia oportunizado ao réu que declinasse o endereço das testemunhas, caso insistisse nas oitivas, conforme fl. 273. 2 - Intimado a manifestar-se sobre o despacho em questão, o denunciado…

ETAPA 01 Passo 2 - Invente um caso e escreva em forma de relatório, seguindo as normas da ABNT, atendendo as seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; Autora: Maria de Tal Réu: TAM fato: A Autora encontrava-se de férias na casa de seus pais em Brasília-DF, no entanto, resolveu ir até a cidade de Curitiba – PR para visitar uma amiga, cuja mãe havia falecido. Efetuou a aquisição do bilhete de passagem de nº 36GNSHJE pela internet no dia…

orais em audiência de instrução, debates e julgamento e, a partir do indeferimento de oitiva de uma testemunha, elaborará relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 1 - Aula Tema: Provas em espécie. Prova…