Caso De Indeferimento De Testemunha

dessa nova demanda, em verdadeiro litisconsórcio passivo necessário. Na doutrina, há forte dúvida quanto a classificação deste litisconsórcio necessário em unitário ou simples e a depender da adoção de uma ou outra classificação pode-se concluir, que caso seja um litisconsórcio passivo unitário o reconhecimento jurídico do pedido por parte de um dos réus é ineficaz e não produz efeitos; sendo um litisconsórcio passivo simples, nada obsta o reconhecimento jurídico de uma das partes em…

Ademais, não foi aceita a oitiva das testemunhas da recorrente, o que é indevido por violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Esse é o entendimento dos nossos tribunais: “A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Caso em que o juiz de 1º Grau indeferiu a oitiva da terceira testemunha da reclamada e a…

Acareação A acareação, também conhecida como acareamento, é uma técnica jurídica que consiste em se apurar a verdade no depoimento ou declaração das testemunhas e das partes, confrontando-as frente a frente e levantando os pontos divergentes, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras. A acareação é um procedimento onde acusados, testemunhas ou ofendidos, já ouvidos, são colocados face a face para esclarecer divergências encontradas em suas declarações. A acareação pode ser…

de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; X - fundamentação das decisões administrativas, indicando os documentos e os elementos que levaram à concessão ou ao indeferimento do benefício ou serviço; XI - identificação do servidor responsável pela prática de cada ato e a respectiva data; XII - adoção de formas e vocabulário simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e…

provas em espécie, prova documental, audiência de Instrução e Julgamento e Recurso de Agravo. Com base numa situação hipotética, será analisada a produção de provas orais em audiência de instrução, debates e julgamento e, a partir do indeferimento de oitiva de uma testemunha, elaborará relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do no ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio será importante para compreensão do sistema de produção de…

contrato . Na audiência de instrução e julgamento o juiz indeferi a testemunha Gabrieli Neves, funcionaria do colégio onde presenciou o acordo de desconto e todos os pagamentos de Maria sem o valor de 30% orientada pelo colégio . Tendo o Juízo formado a sua convicção com base na prova documental produzida nos autos pela parte ( colégio) , e indicando na decisão os motivos que formaram o seu convencimento. Indeferindo a oitiva de testemunha de Maria. Passo II - Pesquisa Passo…

Juiz a quo indeferiu a oitiva das testemunhas, alegando que o depoimento pessoal seria suficiente para comprovar eventual dano. II – DAS RAZÕES RECURSAIS A decisão fazer jus a reforma haja vista que o artigo 400 do Código de Processo Civil delineia as duas únicas hipóteses em que poderá ser indeferida a oitiva de testemunhas. Observe: “Art. 400 - A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I -…

SEMANA 01 CASO 1) A prova ilícita sendo em favor do réu deve ser admitida, conforme o Princípio da ponderação dos interesses. Vale ressaltar que o réu está agindo em estado de necessidade, art. 5°, LVI CRFB/88. OBJETIVA) A letra C. SEMANA 02 CASO 1) Não há nulidade no caso, conforme o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão…

se impõe qualquer indagação sobre os direitos da autora, razão pelo qual não deve prosperar o indeferimento do seu pedido junto a Autarquia, que conforme foi visto linhas volvidas, é notória sua condição de companheira do segurado falecido. IV - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Presente no feito estão os requisitos periculum in mora e fumus boni iures, o primeiro consubstanciado no fato de que o indeferimento da Autarquia ora Ré privou a Autora, dependente de seu companheiro e segurado já…

que se subdivide em * sumário * ordinário 1o passo – lei especial? Antes de tudo, é preciso checar: há um procedimento especial previsto? Há previsão de rito especial em alguma lei específica? Ex: – Lei de Locação; - Lei de Alimentos. Caso não encontrado o caso como hipótese de procedimento especial, checar no CPC. 2a atitude do candidato –procedimento especial no CPC? Ir ao índice do CPC e checar. Ali constam os seguintes procedimentos especiais: de jurisdição contenciosa: ações…