RECURSO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN

Processo nº ...

EMPRESA, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por MARIA, inconformado com a respeitável sentença de folhas..., vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, I, da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 21ª Região

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Natal, 31 de outubro de 2012.

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Advogado
OAB...

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: ... Vara do Trabalho de Natal/RN
Processo nº ...
Recorrente: EMPRESA
Recorrido: MARIA

Egrégio Tribunal Regional da 21ª Região
Colenda Turma!
Nobres Julgadores!

1 - RESUMO DOS FATOS.

Foi proferida sentença que condenou a recorrente ao pagamento de verbas rescisórias do período de 01/01/2012 a 01/09/2012, sendo que não era devido, pois, houve uma rescisão por justa causa da recorrida. A justa causa foi decorrente do fato de que Maria quebrou cinco carros da empresa com uma pedra, porque queria atingir o carro do seu chefe.
Ademais, não foi aceita a oitiva das testemunhas da recorrente, o que é indevido por violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:

“A C Ó R D Ã O
(Ac. 2ª Turma)
RECURSO DE REVISTA.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
Caso em que o juiz de 1º Grau indeferiu a oitiva da terceira testemunha da reclamada e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, por não ter a demandada comprovado sua