Caso De Indeferimento De Testemunha

apresentação de IMPUGNAÇÃO na Central de Acolhimento da respectiva Secretaria Regional. 2. Caso ele não o faça no prazo de 02 dias, a Coordenadoria de Conservação e Serviços Públicos da Regional encaminhará uma cópia da notificação à SCSP, para que seja emitido o AUTO DE INFRAÇÃO e o DAM. Após a emissão do Auto de Infração e do DAM, os mesmos serão encaminhados à respectiva Regional para serem entregues ao infrator. 3. No caso da apresentação de impugnação à notificação (abertura de…

são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória A) Legitimidade das partes Autor – titular do direito invocado (art. 6º CPC), deve possuir legit. Ordinária ad causam, mas cabe a legit. Extraordinária em casos excepcionais (quem não é titular direto, mas age em nome da parte – ex. Sindicato…

REQUER: Por força do disposto o artigo 73, § 2º, sejam encaminhados os autos ao Sr. Relator para que possa, em face das provas produzidas, opinar pelo indeferimento liminar desta representação; Caso não sendo este o entendimento, seja determinada a instrução do presente feito com a tomada de depoimento do Sr. _____________ e a oitiva como testemunha do Sr. _____________, residente a rua _____________, nº ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ - ___, ambos a serem…

Entretanto, a jurisprudência entende que, se o réu não reclama, isso seria possível. Se o caso for o contrário- é um preciso um rito ordinário- não se pode usar o sumário. Segundo o previsto no artigo 276, na petição inicial já deve constar o rol de testemunhas e o requerimento da prova pericial (com os quesitos e a indicação do assistente técnico). Se ele não requerer isso, não é caso de indeferimento da inicial, mas sim de preclusão. O MP pode requerer a perícia posteriormente, e ela…

PROVAS TESTEMUNHAIS Como de fato praticamente inexiste a comprovação por meio de documentos quanto a condição de companheira do segurado e conseguinte deferimento da tutela, resta provar o alegado por meio de testemunhas cujo rol segue ao final. DO DIREITO Diz os artigos 16, I - §4º e 74 da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 16 – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I- o…

com o despacho do digníssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de Pedregulho, proferido nos autos do Processo Criminal numero ..., que revogou o despacho judicial que havia deferido pedido de realização de exame pericial e oitiva de testemunha, formulado pelo Parquet, vem perante Vossa Excelencia, provando a tempestividade e proclamando prejuízo à realização da Justiça Publica, pela inversão tumultuaria de atos e formulas legais do processo penal, interpor a presente…

para recorrer, é necessário de procuração. • Apud Acta: A simples presença do advogado já outorga poderes. É procuração dada nos próprios autos da causa pelo respectivo escrivão, perante o juiz oficiante, ou lavrada em cartório, perante duas testemunhas. Tem caráter judicial, não sendo válida extrajudicialmente. Equipara-se à procuração por instrumento público. Ex: procuração em que o réu em processo criminal indica seu defensor mediante simples manifestação verbal feita ao juiz do…

procedência, do pedido necessário que seja comprovada a culpabilidade da parte contrária. No caso concreto, sendo colisão em semáforo, a culpa do acidente está relacionada à circunstância de quem não teria respeitado o sinal vermelho. Ocorre que no caso concreto, foram ouvidas somente duas testemunhas, as quais apresentaram versões diferentes em relação a esta questão chave, ou seja, quem cruzou o sinal vermelho. A testemunha Francisco, embora tenha afirmado que o veículo dos réus cruzou…

não aprofundada como na exauriente. Por se tratar de um caso sumário, o tempo é menor, o que justifica a superficialidade das investigações. Existem diferentes graus de sumariedade, pois algumas ações são muito superficiais e outras nem tanto. (Ex: medida cautelar e liminar). Rarefeita – A cognição do processo de execução. Nesse caso a cognição é muito menor do que nos casos de processo de conhecimento e cautelar, pois somente em alguns casos o juiz avaliará possíveis…

dos responsáveis pela decrescente importância da testemunha principalmente na acepção processual que passou a encarar mais como uma prova subsidiária com nítido caráter complementar da escrita. A prova é, sem sombra de dúvida, o tema fundamental do processo civil, e não pretendemos nesse pequeno e modesto artigo esgotá-lo. Assim transcrevemos a curial observação feita por Afonso de Carvalho (Inquirição civil, p.4) quando destaca: “A testemunha que depõe em juízo, realiza uma destas…